A aprova\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) nesta semana pode ter sido uma surpresa e tanto para quem acompanha o desenrolar da sua implementa\u00e7\u00e3o. Mas a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD) n\u00e3o s\u00f3 foi surpreendentemente r\u00e1pida como tamb\u00e9m vista como uma iniciativa importante por parte da presid\u00eancia da Rep\u00fablica. No entanto, empresas e associa\u00e7\u00f5es temem o v\u00e1cuo jur\u00eddico-regulat\u00f3rio enquanto a LGPD estiver em vigor mas a Autoridade ainda n\u00e3o estiver em opera\u00e7\u00e3o para regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei. Para representantes de associa\u00e7\u00f5es e advogados especializados, a aus\u00eancia da ANPD neste momento traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a possibilidade de diferentes \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es assumirem esse papel j\u00e1 com o intuito de puni\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o e advert\u00eancias, como deveria ser essa primeira fase.<\/p>\n
Vitor Magnani, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira Online to Offline (ABO2O), lembra que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal j\u00e1 iniciou alguns inqu\u00e9ritos com propostas de multa pecuni\u00e1ria. “A inseguran\u00e7a existe j\u00e1 hoje de haver, sim, puni\u00e7\u00f5es sobre o tema que v\u00e3o al\u00e9m da advert\u00eancia. Mas acho que seria razo\u00e1vel que o CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) orientasse o judici\u00e1rio em como tratar o assunto”.<\/p>\n
Para Christian Perrone, pesquisador s\u00eanior da \u00e1rea de direito de tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio) e consultor de pol\u00edticas p\u00fablicas, pode haver uma “tsunami de casos”. “O que vai acontecer da entrada em vigor da lei at\u00e9 a entrada em vigor das san\u00e7\u00f5es? Ser\u00e1 que as pessoas v\u00e3o entrar na justi\u00e7a direto?”, questiona-se. Para o pesquisador, a entrada em vigor “instant\u00e2nea” da legisla\u00e7\u00e3o pode gerar uma s\u00e9rie de discuss\u00f5es e d\u00favidas sobre quest\u00f5es que exigem a\u00e7\u00f5es da ANPD. Um dos exemplos dados \u00e9 quanto aos bancos de dados pr\u00e9-existentes. “A meu ver, o medo de um potencial tsunami de a\u00e7\u00f5es judicias \u00e9 cada vez mais real”, afirma Perrone.<\/p>\n
Magnani se diz preocupado com o fato de que outras institui\u00e7\u00f5es, como Minist\u00e9rio P\u00fablico, Cade e Procons, atuem at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o da autoridade. “Enquanto n\u00e3o temos a cria\u00e7\u00e3o efetiva da ANPD, com os membros delineados, estamos com bastante preocupa\u00e7\u00e3o em como as outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que tratam dos mais diversos temas v\u00e3o se utilizar da LGPD para passar a fiscalizar e punir as empresas com base na lei. O tema \u00e9 interdisciplinar \u2013 temos aspectos consumeristas, h\u00e1 aspectos que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode levar adiante e v\u00e1rios assuntos podem cair no judici\u00e1rio, sem que haja o olhar t\u00e9cnico e transversal que a ANPD pode, em tese, oferecer”, resume.<\/p>\n
Rafael Pellon, advogado especializado em direito digital e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Pellon de Lima Advogados, concorda com Magnani. “Ainda que n\u00e3o exista a ANPD, existe todo um sistema de monitoramento e controle de quest\u00f5es de defesa do consumidor, concorr\u00eancia e outros \u00f3rg\u00e3os que monitoram as atividades empresariais no Brasil e que poder\u00e3o utilizar a lei para fins de puni\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o das empresas. Como a maioria das empresas n\u00e3o est\u00e1 preparada, n\u00e3o se sabe ainda como isso vai ser endere\u00e7ado”, comenta.<\/p>\n
Rodolfo Fucher, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Software (Abes), comemora o primeiro passo dado, ou seja, a sinaliza\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o da ANPD. Por\u00e9m, mesmo com um decreto imediato por parte do executivo, at\u00e9 a ANPD ter todos os seus conselheiros, ser\u00e1 necess\u00e1rio tempo para a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias. Ser\u00e1 preciso fazer os chamamentos de consultas p\u00fablicas para regular diferentes setores, por exemplo. “A ANPD vai estar operacional daqui a seis meses, no m\u00ednimo, para ela come\u00e7ar a regular o mercado. E esse per\u00edodo \u00e9 um momento em que o mercado vai ficar descoberto”, calcula.<\/p>\n
Pandemia: desculpa ou impedimento?<\/strong><\/p>\n Uma preocupa\u00e7\u00e3o de Pellon \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o da LGPD em plena pandemia do novo coronav\u00edrus. O advogado alega que a decis\u00e3o, de certa maneira, prejudica as empresas que est\u00e3o com dificuldade neste momento para fazer a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 lei por conta da crise.<\/p>\n “A lei entra em vigor no momento em que temos o estado de calamidade p\u00fablica decretado desde fevereiro deste ano pelo congresso. \u00c9 um estado de for\u00e7a maior, que serve como impeditivo para cumprimento de contratos, e de interrup\u00e7\u00e3o de atos jur\u00eddicos na vida civil. Em tese, leis n\u00e3o se sujeitam a isso. Mas h\u00e1 espa\u00e7o para se discutir se, no momento de calamidade p\u00fablica e com cen\u00e1rio de for\u00e7a maior na vida civil e jur\u00eddica brasileira, isso n\u00e3o seria um atenuante para o cumprimento da lei”, argumenta.<\/p>\n Por\u00e9m, usar a pandemia para n\u00e3o se movimentar e se adequar \u00e0 LGPD pode ser vista como uma desculpa, afinal, a discuss\u00e3o sobre a implementa\u00e7\u00e3o da lei acontece h\u00e1 dois anos, tempo suficiente para as empresas se mexerem e adiantarem pontos importantes da regulamenta\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que acredita Fucher. “A LGPD ia entrar em vigor h\u00e1 muito tempo e ningu\u00e9m pode usar a pandemia como desculpa”, resumiu em conversa com este notici\u00e1rio.<\/p>\n Magnani, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira Online to Offline (ABO2O), pondera e compara a situa\u00e7\u00e3o brasileira com a europeia, j\u00e1 com a GDPR implementada h\u00e1 dois anos, falando da import\u00e2ncia da regula\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados em tempos de pandemia. “Precisamos ter a sensibilidade de entender o momento pand\u00eamico. Muitas empresas no Brasil est\u00e3o pensando em sobreviver antes de contratar um DPO. Por outro lado, a Comiss\u00e3o Europeia soltou uma an\u00e1lise sobre os dois anos de GDPR e um dos pontos \u00e9 que o GDPR foi positivo no balan\u00e7o geral inclusive no contexto pand\u00eamico, quando muitas empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos precisaram de uma diretriz sobre como tratar dados pessoais de sa\u00fade e essas diretrizes vieram das autoridades nacionais de prote\u00e7\u00e3o de dados e do Conselho Europeu de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e de outras entidades supranacionais. Portanto, a pandemia n\u00e3o deveria ser usada como discurso para posterga\u00e7\u00e3o da LGPD. No Brasil houve argumenta\u00e7\u00e3o oposta, como se a lei estivesse sendo pensada s\u00f3 agora e como se pandemia fosse raz\u00e3o para postergar”.<\/p>\n \n Fonte: Teletime<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A aprova\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de…<\/p>\n