{"id":13373,"date":"2020-08-27T11:06:35","date_gmt":"2020-08-27T14:06:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=13373"},"modified":"2020-08-27T11:06:35","modified_gmt":"2020-08-27T14:06:35","slug":"anatel-define-interface-com-andp-e-responsavel-por-dados-pessoais-sob-guarda-da-agencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/anatel-define-interface-com-andp-e-responsavel-por-dados-pessoais-sob-guarda-da-agencia\/","title":{"rendered":"Anatel define interface com a ANDP e respons\u00e1vel por dados pessoais sob guarda da ag\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A Anatel definiu que a sua Assessoria de Rela\u00e7\u00f5es com os Usu\u00e1rios (ARU) ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o encarregado de tudo o que disser respeito a tratamento de dados pessoais no \u00e2mbito da ag\u00eancia, conforme disposto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. A decis\u00e3o est\u00e1 na Portaria 1197 de 25 de agosto de 2020<\/a> assinada pelo presidente da ag\u00eancia, Leonardo Euler. Atualmente a titular da ARU \u00e9 a servidora Maria L\u00facia Valadares e Silva, nomeada para a fun\u00e7\u00e3o no dia anterior, em 24 de agosto<\/a>. A servidora estava anteriormente no gabinete da presid\u00eancia da Anatel e tamb\u00e9m trabalhou no ano passado na Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social (SECOM). Ela tamb\u00e9m j\u00e1 foi superintendente de gest\u00e3o interna da ag\u00eancia.<\/p>\n

Como \u00f3rg\u00e3o de apoio a este trabalho, foi criada ainda o Escrit\u00f3rio de Apoio \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EAPD)<\/strong>, com representantes da Superintend\u00eancia Executiva, Superintend\u00eancia de Rela\u00e7\u00f5es com Consumidores e Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Interna.<\/p>\n

Entre as atribui\u00e7\u00f5es dadas \u00e0 ARU na quest\u00e3o do tratamento de dados pessoais est\u00e3o o de aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares dos dados pessoais, prestando esclarecimentos e dando encaminhamentos; receber as comunica\u00e7\u00f5es a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>); e orientar os funcion\u00e1rios da Anatel e contratados sobre as pr\u00e1ticas a serem adotadas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

J\u00e1 o Escrit\u00f3rio de Apoio \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados ter\u00e1 diversas tarefas operacionais, de comunica\u00e7\u00e3o e de capacita\u00e7\u00e3o interna, especialmente de prepara\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia nos primeiros 12 meses na quest\u00e3o do tratamento de dados pessoais. No futuro, algumas fun\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser distribu\u00eddas pela ARU a outras \u00e1reas da Anatel.<\/p>\n

Posicionamento endossado<\/strong><\/p>\n

Ainda que caiba \u00e0 ARU iniciar o trabalho tratamento \u00e0s quest\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados na Anatel e fazer a interface com a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, a ag\u00eancia j\u00e1 tem pelo menos um caso emblem\u00e1tico, em que se posicionou de maneira alinhada com a LGPD, inclusive na interpreta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. Trata-se da pol\u00eamica envolvendo o IBGE e o acesso a dados pessoais dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, no come\u00e7o do ano e da pandemia do Covid-19. O IBGE precisava de informa\u00e7\u00f5es cadastrais para montar pesquisas por telefone, mas a Anatel n\u00e3o tinha acesso a todos os dados solicitados pelo instituto de pesquisa nem poderia solicit\u00e1-los \u00e0s empresas injustificadamente.<\/p>\n

Na \u00e9poca, a Anatel foi bastante cautelosa no sentido de colocar ressalvas e limites aos pedidos que estavam sendo feitos pelo IBGE, ainda que tenha mantido a coopera\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o e fornecido parte das informa\u00e7\u00f5es. O IBGE conseguiu que o Planalto editasse uma Medida Provis\u00f3ria<\/a> para ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es adicionais que buscava e caso foi parar no Supremo, por provoca\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos.<\/p>\n

Na decis\u00e3o final do STF, de maio<\/a>, o posicionamento da Anatel foi emblem\u00e1tico<\/a> e serviu de refer\u00eancia para os ministros Gilmar Mendes e para a ministra relatora, Rosa Weber, constru\u00edrem seus votos. Foi ali a primeira amostra de problemas no cuidado e tratamento de dados dos consumidores que a Anatel poder\u00e1 ter daqui para frente.<\/p>\n

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Fonte: Teletime<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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