O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar na sexta-feira (21) um processo que discute se r\u00e1dios de todo o pa\u00eds devem ser obrigadas a transmitir notici\u00e1rio estatal A Voz do Brasil em hor\u00e1rio imposto pelo governo. O tema \u00e9 julgado no plen\u00e1rio virtual e o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, votou no sentido de declarar incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o impositiva de hor\u00e1rio para transmiss\u00e3o do programa. At\u00e9 2018, todas as r\u00e1dios tinham de transmitir o programa \u00e0s 19h, mas naquele ano o ex-presidente Michel Temer sancionou lei flexibilizando a regra, permitindo a transmiss\u00e3o das 19h \u00e0s 22h. O caso \u00e9 discutido no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1026923, interposto pela Uni\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o busca reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) que autorizou o Di\u00e1rio R\u00e1dio e Televis\u00e3o, empresa radiof\u00f4nica do interior de S\u00e3o Paulo, a transmitir o programa em hor\u00e1rio alternativo. O TRF3 considerou que \u00e9 inconstitucional o artigo 38, al\u00ednea E, da Lei 4.117\/1962, dispositivo que prev\u00ea a obrigatoriedade da transmiss\u00e3o do programa estatal no mesmo hor\u00e1rio. Ao interpor recurso no Supremo, a Uni\u00e3o argumentou que a transmiss\u00e3o em hor\u00e1rio definido possibilita maior acesso e audi\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o, habituada h\u00e1 quase 50 anos a ouvir a programa\u00e7\u00e3o a partir das 19h. <\/p>\n\n\n\n
Sustenta ainda que a altera\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula impositiva do hor\u00e1rio presente no contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico viola os princ\u00edpios da igualdade, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia e separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. O ministro Marco Aur\u00e9lio, em seu voto, n\u00e3o acolheu os argumentos da Uni\u00e3o e votou no sentido de desprover o recurso e declarar que \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a previs\u00e3o impositiva de hor\u00e1rio do programa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O ministro diz que a fundamenta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o \u00e9 fr\u00e1gil, e que “h\u00e1 alternativas menos gravosas ao alcance do Estado”, como o uso do sistema da Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC), que conta com ao menos oito emissoras, a que se somam as R\u00e1dios C\u00e2mara, Senado, Justi\u00e7a e outras esta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. “Considere-se mais o novo cen\u00e1rio, representado pelo ambiente virtual, com transmiss\u00e3o via tecnologia streaming, enviando informa\u00e7\u00f5es multim\u00eddia, por meio da transfer\u00eancia de dados, utilizada rede de computadores, com sinal acess\u00edvel em dispositivos tecnol\u00f3gicos. Cabe preservar a independ\u00eancia t\u00e9cnica dos demais ve\u00edculos, fugindo \u00e0 postura autorit\u00e1ria”, diz o relator.<\/p>\n\n\n\n
Marco Aur\u00e9lio destaca que deve a imprensa ser livre a todo custo. “Sem liberdade de imprensa, sem ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o livres, n\u00e3o h\u00e1 democracia. Paga-se um pre\u00e7o por se viver no Estado Democr\u00e1tico de Direito. \u00c9 o respeito irrestrito \u00e0s regras estabelecidas, principalmente, pela Constitui\u00e7\u00e3o”, diz. <\/p>\n\n\n\n
“Quando o Constituinte adotou, como princ\u00edpio, a impossibilidade de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social, buscou viabilizar, a mais n\u00e3o poder, o acesso \u00e0 livre informa\u00e7\u00e3o. \u00c9 essa a dimens\u00e3o delicada da liberdade p\u00fablica: n\u00e3o se pode impor conte\u00fado, ideia, sob pena de descambar para regime de fei\u00e7\u00e3o totalit\u00e1ria, uma vez que ocorrer\u00e1 ante os olhos da ideologia dominante”, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n
Para o ministro, a imposi\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio do A Voz do Brasil “deixa de contribuir para a consolida\u00e7\u00e3o do pensamento livre, para o almejado avan\u00e7o cultural. Atenta contra a liberdade das emissoras, conforme crit\u00e9rios metodol\u00f3gicos e \u00e9ticos pr\u00f3prios, \u00e0s quais deve ser garantida autodetermina\u00e7\u00e3o, levando em conta a defini\u00e7\u00e3o do formato e conte\u00fado da grade \u2013 elementos da liberdade de express\u00e3o \u2013, sem interrup\u00e7\u00f5es”, afirmou. <\/p>\n\n\n\n
Marco Aur\u00e9lio lembrou que a Lei 13.644\/2018, promulgada ap\u00f3s o recurso extraordin\u00e1rio ter chegado ao STF, alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 38, al\u00ednea “e”, da Lei 4.117\/1962, permitindo retransmiss\u00e3o entre 19h e 22h. Mas, em sua vis\u00e3o, “o v\u00edcio n\u00e3o foi afastado” porque ainda h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Assim, prop\u00f5e a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “Surge incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a obrigatoriedade de transmiss\u00e3o do programa \u2018A Voz do Brasil\u2019 em hor\u00e1rio impositivo”. O julgamento est\u00e1 previsto para terminar na pr\u00f3xima sexta-feira (28).<\/p>\n\n\n\n
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Fonte: Tudor\u00e1dio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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