O Congresso decide nesta semana se a medida provis\u00f3ria 959\/20, que jogou para maio de 2021 a vig\u00eancia da LGPD, ser\u00e1 convertida em lei ou se perder\u00e1 a validade. Caso convertida em lei, o relat\u00f3rio que se conhece at\u00e9 o momento retira o artigo que trata da LGPD.<\/p>\n\n\n\n
Nos bastidores, pol\u00edticos e governo ainda negociam. H\u00e1 expectativa de adiamento da vig\u00eancia da LGPD para dezembro deste ano, em um poss\u00edvel meio termo. O setor empresarial defende, no entanto, adiamento at\u00e9 maio. No terceiro setor a posi\u00e7\u00e3o \u00e9 inversa, e defende-se a vig\u00eancia imediata, at\u00e9 como forma de pressionar o governo \u00e0 criar de uma vez por todas a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD).<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese da entrada em vigor imediatamente caso a MP 959 perca a validade, haver\u00e1 adapta\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria por parte das empresas. Para especialistas ouvidos pelo Tele.S\u00edntese<\/strong>, no entanto, boa parte das grandes companhias j\u00e1 se preparou.<\/p>\n\n\n\n Quem mexe com enormes volumes de dados est\u00e1 pronto para atender os usu\u00e1rios \u2013 uma vez que este cap\u00edtulo da LGPD independe da ANPD. Em resumo, passando a lei a vigorar, os direitos dos titulares dos dados (os clientes das empresas) passam a valer imediatamente.<\/p>\n\n\n\n Os direitos dos titulares aparecem no cap\u00edtulo terceiro da LGPD, no artigo 18, estabelecem que as empresas s\u00e3o obrigadas a:<\/p>\n\n\n\n Um dos pontos que n\u00e3o entrar\u00e1 em vigor \u00e9 a garantia de portabilidade dos dados, uma vez que isso depende de regulamento da ANPD, que sequer foi criada at\u00e9 o momento, mesmo ap\u00f3s dois anos da san\u00e7\u00e3o da LGPD. Em compensa\u00e7\u00e3o, empresas ficam proibidas de comercializar dados a terceiros sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos titulares.<\/p>\n\n\n\n GOVERNAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para Raphael Dutra Campos, s\u00f3cio da \u00e1rea de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados do escrit\u00f3rio CTA Advogados, as empresas e o setor p\u00fablico j\u00e1 vinham se preparando e, por isso, diz achar dif\u00edcil que haja surpresas. Ainda assim, refor\u00e7a que na entrada em vigor todos dever\u00e3o ter nomeado j\u00e1 um DPO, um respons\u00e1vel pela governan\u00e7a dos dados.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs empresas tamb\u00e9m devem j\u00e1 ter revisto contratos para adequar a rela\u00e7\u00e3o com terceiros no tratamento de dados, uma vez que o controlador dos dados poder\u00e1 acionar operadores desses dados, mas s\u00e3o tamb\u00e9m responsabilizadas em caso de falha do terceiro\u201d, lembra.<\/p>\n\n\n\n As empresas de grande porte est\u00e3o mais sujeitas \u00e0 vig\u00eancia da lei. Embora a LGPD afete tamb\u00e9m pequenas e startups, h\u00e1 nas regras previs\u00e3o de regulamento espec\u00edfico a ser elaborado pela ANPD \u2013 que ainda n\u00e3o foi criada.<\/p>\n\n\n\n Para falar com os clientes, as as empresas n\u00e3o precisam ter p\u00e1ginas ou portais na internet. \u201cPrecisam estruturar novo processo de disposi\u00e7\u00e3o dos dados dos titulares, pode ser um site, mas pode ser um email de contato com o DPO\u201d, diz, lembrando que ter um portal seria a forma mais transparente de a\u00e7\u00e3o, no entanto.<\/p>\n\n\n\n DIREITOS V\u00c1LIDOS, MAS SEM PRAZOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para Rony Vainzof, s\u00f3cio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados, h\u00e1 uma pegadinha na vig\u00eancia dos direitos dos titulares. A seu ver, os clientes poder\u00e3o requisitar informa\u00e7\u00f5es para as empresas e outras a\u00e7\u00f5es, mas apenas as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser efetivadas. Isso porque cabe \u00e0 ANPD estabelecer prazos.<\/p>\n\n\n\n \u201cA empresa tem que ter um canal aberto com o titular dos dados para que ele possa exercer esses direitos. Tem de ser capaz vai avaliar a autentica\u00e7\u00e3o dos titulares. E tem que atender essas demandas dos titulares com um relat\u00f3rio simples. Mas se o controlador n\u00e3o atender, caber\u00e1 \u00e0 ANPD, que n\u00e3o foi criada, receber as reclama\u00e7\u00f5es e implementar um mecanismo online de resolu\u00e7\u00e3o de disputas entre empresas e titulares\u201d, prev\u00ea.<\/p>\n\n\n\n Ele ressalta que h\u00e1 a possibilidade de uma chuva de emails sobre atualiza\u00e7\u00e3o de termos de servi\u00e7os na caixa postal dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os, mas que outras sa\u00eddas podem ser tomadas, como a ado\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas \u201cvisual law\u201d no site das empresas, ou seja, exibi\u00e7\u00e3o mais simples e did\u00e1tica do que h\u00e1 de novo nos termos de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Apesar dessas previs\u00f5es, Vainzof \u00e9 cr\u00edtico da situa\u00e7\u00e3o em que se chegou. Para ele, caso a MP 959 caduque, haver\u00e1 grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cO Congresso vai ter que editar um decreto legislativo s\u00f3 pra regular as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas no per\u00edodo retroativo\u201d, avalia. Al\u00e9m disso, o Judici\u00e1rio ficar\u00e1 sem o apoio t\u00e9cnico da ANPD para julgar a\u00e7\u00f5es que envolvam privacidade e dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n AVALANCHE DE A\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n O advogado e diretor executivo na Associa\u00e7\u00e3o Data Privacy Brasil de Pesquisa Rafael Zanatta tamb\u00e9m v\u00ea riscos aos direitos dos usu\u00e1rios n\u00e3o serem efetivados pela aus\u00eancia da ANPD para fiscalizar e definir prazos. \u201cAs empresas est\u00e3o sendo bem mais transparentes e est\u00e3o dizendo para as pessoas que usam os dados. Mas as LGPD n\u00e3o estipulou prazos para as demais a\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o quem solicitar os pr\u00f3prios dados para uma empresa n\u00e3o tem tempo para receber resposta\u201d, exemplifica.<\/p>\n\n\n\n Ele diz que a entrada em vigor da LGPD pode abrir a janela para uma avalanche de pedidos de informa\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es judiciais contra empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que n\u00e3o atendam os requisitos da lei que independem da ANPD, a exemplo do que ocorreu em outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso aconteceu na Europa, onda assim que a GDPR entrou em vigor, v\u00e1rios grupos de usu\u00e1rios fizeram pedidos de acesso aos dados para testar a lei\u201d, diz. Mas, a seu ver, as empresas j\u00e1 est\u00e3o preparadas. \u201cAt\u00e9 os termos de servi\u00e7o da minha TV j\u00e1 foram atualizados. Grandes grupos, como UOL, Globo, Netflix, operadoras, atualizaram seus termos de servi\u00e7o. Quem tem mais risco j\u00e1 se movimentou\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Teles\u00edntese<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Congresso decide nesta semana se a medida provis\u00f3ria 959\/20,…<\/p>\n