O Supremo Tribunal Federal (STF) tem anulado decis\u00f5es judiciais contr\u00e1rias a cl\u00e1usulas em conven\u00e7\u00f5es coletivas negociadas com sindicatos que flexibilizam direitos trabalhistas n\u00e3o assegurados constitucionalmente. Em pelo menos oito casos, ministros decidiram cassar senten\u00e7as ou ac\u00f3rd\u00e3os e determinaram a suspens\u00e3o dos processos at\u00e9 que seja decidido, em repercuss\u00e3o geral, se o negociado deve prevalecer sobre o legislado, o que passou a ser previsto na reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017).<\/p>\n
As decis\u00f5es foram dadas em reclama\u00e7\u00f5es levadas ao STF. Nos pedidos, as partes argumentam que os ju\u00edzes continuaram julgando os processos mesmo com a determina\u00e7\u00e3o do relator da mat\u00e9ria, ministro Gilmar Mendes, em julho de 2019, para suspens\u00e3o de todos os casos no pa\u00eds. Hoje, segundo o sistema de jurimetria Data Lawyer, s\u00e3o mais de 625 mil a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o, com valor total de R$ 49,5 bilh\u00f5es \u2013 a estimativa s\u00f3 envolve os processos eletr\u00f4nicos, de 2014 em diante.<\/p>\n
O julgamento no STF ainda n\u00e3o tem data marcada (ARE 1121633). Mas h\u00e1 um hist\u00f3rico recente de decis\u00f5es de m\u00e9rito, desde 2015, que privilegiam o que foi acordado com sindicatos, ainda que flexibilizem as normas trabalhistas. Por\u00e9m, s\u00f3 em 2017, com a Lei n\u00ba 13.467, \u00e9 que ficou expresso, por meio do artigo 611 -A, que deve prevalecer o negociado sobre o legislado.<\/p>\n
Uma das reclama\u00e7\u00f5es (Rcl 41902) foi analisada pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Ela cassou decis\u00e3o da 7\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul. Os desembargadores tinham anulado a efic\u00e1cia de uma cl\u00e1usula em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho que impedia o uso de celular para controle de jornada de propagandistas \u2013 que oferecem produtos farmac\u00eauticos a m\u00e9dicos. Ao anular a cl\u00e1usula, os julgadores determinavam o pagamento de horas extras a um vendedor de ind\u00fastria farmac\u00eautica.<\/p>\n
A ministra afirma que a decis\u00e3o do TRT foi proferida no dia 26 de maio, depois de o ministro Gilmar Mendes ter determinado a suspens\u00e3o de todos os processos pendentes. Para ela, o regional, \u201cde forma obl\u00edqua\u201d, negou-se a aplicar validade da cl\u00e1usula de conven\u00e7\u00e3o coletiva, quando \u201cdeveria ter resultado na imediata suspens\u00e3o do processo\u201d.<\/p>\n
De acordo com o advogado Daniel Chiode, do escrit\u00f3rio Chiode Minicucci Advogados, que entrou com a reclama\u00e7\u00e3o para a ind\u00fastria farmac\u00eautica, o TRT descumpriu a decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes. No casos em que se respeita o que previsto no acordo ou h\u00e1 ren\u00fancia do pedido na a\u00e7\u00e3o, os processos continuam correndo na Justi\u00e7a do Trabalho. \u201cNesses casos, por \u00f3bvio houve respeito ao negociado e, por isso, n\u00e3o h\u00e1 porque pedir para suspender.\u201d<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, C\u00e1rmen L\u00facia cita reclama\u00e7\u00f5es analisadas por outros ministros. Em sete outros casos, foram suspensos processos contra uma mesma ind\u00fastria de autom\u00f3veis. As a\u00e7\u00f5es tratam de cl\u00e1usula firmada com sindicato de trabalhadores que estabelecia turnos ininterruptos de revezamento, com jornada acima de oito horas di\u00e1rias.<\/p>\n
Em quatro pedidos, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu processos que continuavam tramitando no Tribunal Superior do Trabalho (Rcl 36890, Rcl 36993, Rcl 37899 e Rcl 37900). O ministro Edson Fachin tamb\u00e9m paralisou a tramita\u00e7\u00e3o de dois processos semelhantes no TST (Rcl 37788 e Rcl 37943) e um outro na 1\u00aa Vara do Trabalho de Betim (Rcl 37397), em Minas Gerais. Todos agora aguardam a decis\u00e3o do Pleno do STF.<\/p>\n
O advogado Maur\u00edcio Pessoa, do Pessoa Advogados, afirma que tem ocorrido com alguma frequ\u00eancia, na Justi\u00e7a do Trabalho, o descumprimento de ordens do STF. Ele cita como exemplo a suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas com pedido de abrang\u00eancia nacional pelo ministro Alexandre de Moraes (Tema 1.075), que tamb\u00e9m tem gerado diversas reclama\u00e7\u00f5es no Supremo.<\/p>\n
\u201cDescumprir ordem do STF, concorde-se ou n\u00e3o com ela, \u00e9 ato de enorme gravidade\u201d, diz o advogado. Para ele, o Supremo ao cassar essas decis\u00f5es, fez valer a sua autoridade, preservando o resultado do futuro julgamento e restabelecendo clima de seguran\u00e7a jur\u00eddica e ordem institucional.<\/p>\n
Al\u00e9m do Supremo, a advogada Mayra Pal\u00f3poli, s\u00f3cia do Pal\u00f3poli & Albrecht Advogados, relembra que o pr\u00f3prio Tribunal Superior do Trabalho tamb\u00e9m confirmou a abrang\u00eancia dessa decis\u00e3o e determinou que todos os processos que versam sobre validade de acordo coletivo ficassem suspensos, independentemente do tema.<\/p>\n
\u201cAcabou prevalecendo a tese mais ampla\u201d, diz Mayra. Diante da suspens\u00e3o, a advogada afirma que t\u00eam visto muitas desist\u00eancias de pedidos que tratam de nulidade de cl\u00e1usulas para que o processo possa continuar tramitando.<\/p>\n
O caso que ser\u00e1 analisado no Pleno do TST \u00e9 de uma mineradora que tem cl\u00e1usula firmada em acordo coletivo para n\u00e3o computar como jornada de trabalho as horas in itinere (de percurso), em transporte fornecido pela empresa. O ministro Gilmar Mendes resolveu sobrestar as a\u00e7\u00f5es ao admitir a participa\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Industria (CNI) como amicus curiae no processo (parte interessada).<\/p>\n
Segundo Cassio Borges, superintendente jur\u00eddico da CNI, a tend\u00eancia \u00e9 que o Pleno confirme sua jurisprud\u00eancia no sentido de entender que pode ser negociado qualquer direito que n\u00e3o tenha refer\u00eancia direta na Constitui\u00e7\u00e3o. Se o direito estiver previsto em lei e ou na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), acrescenta, pode ser flexibilizado por negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
\u201cIsso tudo ganha ainda mais import\u00e2ncia neste momento de calamidade p\u00fablica que estamos vivendo, em que as empresas est\u00e3o batalhando pela sua sobreviv\u00eancia e os trabalhadores tentando garantir seus empregos\u201d, diz. Segundo o advogado, \u201co momento agora \u00e9 de customizar direitos, o que \u00e9 necess\u00e1rio para manter as rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d.<\/p>\n
A advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados, entende que a reforma trabalhista foi muito importante nesse sentido, ao privilegiar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e s\u00f3 permitir a interfer\u00eancia estatal quando h\u00e1 v\u00edcios no neg\u00f3cio jur\u00eddico. \u201cSe o sindicato \u00e9 legitimo, a forma foi correta, teve assembleia, teve vota\u00e7\u00e3o e o objeto n\u00e3o \u00e9 il\u00edcito, n\u00e3o fere a CLT e o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma iniciativa legitima. E n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio interferir.\u201d<\/p>\n<\/div>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem anulado decis\u00f5es judiciais contr\u00e1rias…<\/p>\n