{"id":13239,"date":"2020-08-13T09:04:39","date_gmt":"2020-08-13T12:04:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=13239"},"modified":"2020-08-13T09:04:39","modified_gmt":"2020-08-13T12:04:39","slug":"mp-952-que-adia-pagamento-do-fistel-perde-eficacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/mp-952-que-adia-pagamento-do-fistel-perde-eficacia\/","title":{"rendered":"MP 952 que adia pagamento do Fistel perde efic\u00e1cia"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Medida Provis\u00f3ria 952\/2020<\/a>, que adiava o pagamento do Fistel, Condecine e da Contribui\u00e7\u00e3o de Fomento para a Radiodifus\u00e3o P\u00fablica (CFRP),\u00a0“caduca” nesta quarta-feira, 12.<\/a>\u00a0Com a perda de efic\u00e1cia da MP, o Congresso Nacional tem a prerrogativa de disciplinar, por Decreto Legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes de sua edi\u00e7\u00e3o, dentro do prazo de 60 dias. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a,\u00a0todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas permitidas na Medida Provis\u00f3ria ficam mantidas conforme determinadas em seu texto.<\/strong><\/p>\n

Enquanto o Decreto Legislativo n\u00e3o sai, fica uma\u00a0d\u00favida sobre como ser\u00e1 o procedimento de pagamento dos tributos pelas operadoras, se ser\u00e1 permitido o pagamento dos tributos de forma parcelada, conforme diz o texto da medida provis\u00f3ria, ou de uma \u00fanica vez<\/strong>. Tamb\u00e9m se questiona em qual momento esse pagamento ser\u00e1 realizado. Segundo a Anatel, como a Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o foi convertida em lei, a Procuradoria Federal Especializada da ag\u00eancia far\u00e1 um estudo sobre a situa\u00e7\u00e3o para apontar os poss\u00edveis efeitos jur\u00eddicos ocasionados pela caducidade do texto.<\/p>\n

Especialista ouvido pelo\u00a0TELETIME<\/strong>\u00a0acredita que as regras contidas na MP ficam em um limbo legal, enquanto n\u00e3o houver um Decreto Legislativo dando rumos para a situa\u00e7\u00e3o. Segundo a fonte, como a MP caduca dia 12\/08, antes do prazo determinado pela medida para in\u00edcio do pagamento, seja ele parcelado ou de uma vez, em tese, esta seria a data limite para a quita\u00e7\u00e3o dos tributos pelas operadoras, de uma \u00fanica vez. Isso porque n\u00e3o h\u00e1 ato jur\u00eddico consumado em quest\u00e3o. O \u00fanico ato jur\u00eddico perfeito foi o n\u00e3o recolhimento em mar\u00e7o, aponta a fonte. Outro especialista entende que o parcelamento faz parte da condi\u00e7\u00e3o assegurada pelas empresas com a vig\u00eancia da MP, e que por ser a regra mais justa diante de um v\u00e1cuo legal, \u00e9 a norma que deve ser respeitada.<\/p>\n

Para o advogado Luiz Peroba, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto Advogados, existe sim a d\u00favida e normalmente atos j\u00e1 praticados ficam automaticamente validados nessas situa\u00e7\u00f5es quando o congresso n\u00e3o edita decreto legislativo. “O problema dessa vez \u00e9 que existe ali ‘promessa’ de que coisas aconte\u00e7am no futuro com base na MP”, afirma Peroba, que \u00e9 especializado em direito tribut\u00e1rio das telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O tributrista diz ainda que para que as operadoras tenham seguran\u00e7a jur\u00eddica efetiva, “dever\u00edamos ter sim um Decreto Legislativo ou nova Medida Provis\u00f3ria convalidando o regime de prorroga\u00e7\u00e3o proposto nessa MP 952”.<\/p>\n

“\u00c9 uma pena que a MP 952 tenha expirado, pois poder\u00edamos ter algo realmente ben\u00e9fico para os cidad\u00e3os e o pr\u00f3prio setor, que seria o\u00a0Plano de Conex\u00e3o Solid\u00e1ria<\/a>. Esse plano seria bom n\u00e3o somente para este momento de pandemia, mas tamb\u00e9m como um belo piloto que poderia servir de base para um futuro uso do Fust”, afirma Andr\u00e9 Figueiredo, relator da mat\u00e9ria. O texto esteve na pauta de vota\u00e7\u00e3o v\u00e1rias vezes na semana passada e nesta semana.<\/p>\n

Questionamentos ao relat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

O relat\u00f3rio apresentado por Figueiredo foi criticado tanto pela sociedade civil empresarial quanto n\u00e3o empresarial, mas por motivos diferentes.\u00a0As principais associa\u00e7\u00f5es do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/a>\u00a0enviaram para o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na ter\u00e7a-feira, 4, um documento no qual manifestam contrariedade\u00a0ao mais recente relat\u00f3rio do deputado.<\/a><\/p>\n

Um dos pontos problem\u00e1ticos do relat\u00f3rio, segundo aponta o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, \u00e9 o parecer que fixa a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria retroativa para os valores diferidos. Sobre o\u00a0Plano Emergencial de Conex\u00e3o Solid\u00e1ria<\/a>\u00a0as associa\u00e7\u00f5es afirmam que n\u00e3o \u00e9 fact\u00edvel sua execu\u00e7\u00e3o da forma apresentada.<\/p>\n

J\u00e1 o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)\u00a0tamb\u00e9m teceu criticas ao Plano de Conectividade<\/a>. Em Nota T\u00e9cnica enviada no dia 31 de julho aos parlamentares, a entidade disse o “Plano Emergencial de Conex\u00e3o Solid\u00e1ria”, que consta no\u00a0novo texto da Medida Provis\u00f3ria<\/a>, \u00e9 uma contrapartida insuficiente e desproporcional para os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Valores<\/strong><\/p>\n

Os valores arrecadados pelo setor de telecomunica\u00e7\u00f5es de Fistel, Condecine e CFRP somaram juntos em 2019 R$ 3,3 bilh\u00f5es. S\u00f3 a Condecine arrecadou R$ 943 milh\u00f5es. Com a edi\u00e7\u00e3o da MP, os valores de 2020 est\u00e3o incompletos.<\/p>\n

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Fonte: Teletime<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00a0Medida Provis\u00f3ria 952\/2020, que adiava o pagamento do Fistel, Condecine…<\/p>\n

Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13240,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-13239","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13239","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13239"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13239\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13239"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}