{"id":13186,"date":"2020-08-06T14:05:58","date_gmt":"2020-08-06T17:05:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=13186"},"modified":"2020-08-06T14:05:58","modified_gmt":"2020-08-06T17:05:58","slug":"parecer-da-mp-959-garante-inicio-da-lgpd-agora-em-agosto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/parecer-da-mp-959-garante-inicio-da-lgpd-agora-em-agosto\/","title":{"rendered":"Parecer da MP 959 garante in\u00edcio da LGPD agora em agosto"},"content":{"rendered":"

O deputado Dami\u00e3o Feliciano (PDT-PB) protocolou nesta quarta-feira, 5, parecer sobre a\u00a0MP 959\/2020<\/a>. No relat\u00f3rio, o parlamentar excluiu o artigo da Medida Provis\u00f3ria que previa a prorroga\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/a>\u00a0para 3 de maio de 2021. Desse modo, fica mantida a entrada em vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o no pr\u00f3ximo dia 14 de agosto, conforme sua \u00faltima altera\u00e7\u00e3o feita pela Lei 13.853\/2019.<\/p>\n

Na realidade, a LGPD est\u00e1 com sua vig\u00eancia dividida em tr\u00eas partes e, por um certo momento,\u00a0causou d\u00favidas sobre a sua implementa\u00e7\u00e3o<\/a>. A primeira, \u00e9 referente aos artigos que fazem men\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e ao Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade (CNPDPP). Estes j\u00e1 est\u00e3o em vigor desde o dia 28 de dezembro de 2018, por for\u00e7a da altera\u00e7\u00e3o legal feita tamb\u00e9m pela\u00a0Lei 13.853\/2019<\/a>. Ou seja, desde ent\u00e3o, o governo j\u00e1 poderia, a qualquer momento, instalar a ANPD e o Conselho, e nomear seus integrantes.<\/p>\n

A segunda parte envolve as san\u00e7\u00f5es<\/a>. Com a aprova\u00e7\u00e3o do\u00a0PL 1.179\/2020<\/a>, que se converteu na\u00a0Lei 14.010\/2020<\/a>, elas s\u00f3 poder\u00e3o ser aplicadas a partir de agosto de 2021, ou seja, daqui a um ano.\u00a0E a terceira abarca os demais artigos da legisla\u00e7\u00e3o de dados brasileira que pela Medida Provis\u00f3ria entram em vigor em 3 de maio de 2021. A MP continua com seus efeitos jur\u00eddicos at\u00e9 26 de agosto, se n\u00e3o for convertida em lei.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do deputado Dami\u00e3o Feliciano, somente as san\u00e7\u00f5es ficam com vig\u00eancia para agosto de 2021, restando para todos os outros dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o o in\u00edcio da vig\u00eancia j\u00e1 neste m\u00eas de agosto, excetuando-se, como j\u00e1 dito, as san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O parecer<\/strong><\/p>\n

O relat\u00f3rio do deputado Dami\u00e3o traz uma das poss\u00edveis alternativas,\u00a0apontado pelo\u00a0TELETIME<\/strong><\/a>, que poderiam garantir o in\u00edcio da legisla\u00e7\u00e3o agora em agosto: a exclus\u00e3o do dispositivo que faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD. Feliciano entendeu que do ponto de vista da sociedade, a entrada em vig\u00eancia da LGPD se mostra extremamente necess\u00e1ria.<\/p>\n

“Em tempos de isolamento social, as pessoas est\u00e3o mais dependentes da Internet e interagem por este meio e demais ferramentas associadas para diversos aspectos de seu cotidiano. Ao se utilizar mais servi\u00e7os digitais, mais dados s\u00e3o gerados (o chamado “rastro digital”) e da\u00ed a maior necessidade de prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pessoais”, disse o deputado na justificativa da exclus\u00e3o do dispositivo da MP.<\/p>\n

Para o parlamentar, nesse contexto no qual os servi\u00e7os de aplica\u00e7\u00f5es de Internet est\u00e3o sendo muito utilizados, manter a entrada em vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados como previsto h\u00e1 um ano, quando da sua altera\u00e7\u00e3o pela Lei no 13.853\/2019, “garantir\u00e1 aos cidad\u00e3os as prote\u00e7\u00f5es nelas previstas no prazo mais c\u00e9lere poss\u00edvel”.<\/p>\n

Fonte: Teletime<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13187,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-13186","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13186","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13186"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13186\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13186"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}