![\"WhatsApp_Image_2020-08-04_at_12.15.58\"](\"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/WhatsApp_Image_2020-08-04_at_12.15.58-1.jpeg\")
<\/p>\nA Lei 14.027\/2020, que autoriza a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios por emissoras de r\u00e1dio e TV, foi tema da edi\u00e7\u00e3o do AESP Talks realizada na ter\u00e7a-feira (4). O gerente jur\u00eddico da ABERT, Rodolfo Salema, a gerente jur\u00eddica da Rede Bandeirantes, Helo\u00edsa Helena de Macedo, e o diretor jur\u00eddico da AESP, Alexandre Minatti, participaram da conversa. O mediador do debate foi o presidente da AESP, Rodrigo Neves.<\/p>\n
Salema afirmou que a lei trouxe mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e aclarou pontos ainda obscuros relacionados ao tema. De acordo com a lei, a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios deve ser autorizada pelo Poder P\u00fablico, para evitar crimes como lavagem de dinheiro e sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Jogos de azar ou pr\u00eamios em dinheiro s\u00e3o proibidos, mas viagens, bolsas de estudo e mercadorias, por exemplo, est\u00e3o autorizadas em promo\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n
O representante da ABERT lamentou o veto do presidente Jair Bolsonaro, que retirou do texto a permiss\u00e3o para que emissoras realizem promo\u00e7\u00f5es comerciais, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de pr\u00eamios de valor inferior a R$ 10 mil por m\u00eas. \u201cQuem conhece a rotina de programa\u00e7\u00e3o das emissoras, extremamente din\u00e2mica, sabe que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pedir autoriza\u00e7\u00e3o a cada a\u00e7\u00e3o promocional com pr\u00eamios de menor valor\u201d, afirmou.<\/p>\n
Ele adiantou que a ABERT mant\u00e9m interlocu\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Economia, buscando sensibilizar a pasta a publicar uma legisla\u00e7\u00e3o complementar que reduza a burocracia para as promo\u00e7\u00f5es de menor valor feitas pelas emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o, sem afetar os mecanismos de controle.<\/p>\n
Segundo Salema, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pensar em comunica\u00e7\u00e3o sem a promo\u00e7\u00e3o comercial. Diante das distintas realidades das emissoras brasileiras, defende que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tratar com a mesma burocracia pr\u00eamios de R$ 100 e de R$ 1 milh\u00e3o. \u201cN\u00e3o queremos evitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Pedimos apenas uma regulamenta\u00e7\u00e3o que se enquadre na realidade das emissoras\u201d, explicou.<\/p>\n
Representante da AESP, Minatti refor\u00e7ou que, caso o vencedor da promo\u00e7\u00e3o n\u00e3o retire o pr\u00eamio, o valor correspondente ao bem prometido retornar\u00e1 aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
\u201cEmissoras que n\u00e3o cumprirem as regras poder\u00e3o ter a autoriza\u00e7\u00e3o cassada, multa de at\u00e9 100% da soma de valores correspondentes aos bens sorteados e proibi\u00e7\u00e3o de novas promo\u00e7\u00f5es por at\u00e9 tr\u00eas anos\u201d, esclareceu a representante do grupo Bandeirantes, Helo\u00edsa Helena.<\/p>\n
Somente poder\u00e3o participar dos sorteios os maiores de 18 anos, que realizem cadastro pr\u00e9vio em meio eletr\u00f4nico (aplicativo ou outra plataforma digital) e confirmem o n\u00famero do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF).<\/p>\n
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Fonte: ABERT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Lei 14.027\/2020, que autoriza a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios…<\/p>\n