Uma carta de 14 entidades ligadas \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Social, como Abert e Abratel, que representam TVs e r\u00e1dios, ANJ e ANER, de jornais e revistas, e ainda associa\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es de ag\u00eancias de publicidade, pede ao presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) a aprova\u00e7\u00e3o da MP 959, que adia a vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (13.709\/18) para 5 de maio de 2021.<\/p>\n
As entidades alegam que a LGPD precisa de regulamenta\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o, que dependem da cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. \u201cSem orienta\u00e7\u00e3o da Autoridade e frente a conceitos abertos constantes na Lei, o cen\u00e1rio \u00e9 de inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz a carta.<\/p>\n
Da\u00ed o pedido de vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da MP 959, \u201ca fim de que a entrada em vigor da LGPD se de em maio de 2021, prazo que consideramos suficiente para que o Poder Executivo estruture e indique ao Congresso os membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u201d.<\/p>\n
Segundo as entidades, \u201ca aprova\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados representa um avan\u00e7o para o equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o de dados e o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico (por meio da livre circula\u00e7\u00e3o de dados pessoais). Todavia, a LGPD carece de detalhamento e regulamenta\u00e7\u00e3o em temas como: leg\u00edtimo interesse; subcontrata\u00e7\u00e3o de parceiros para tratamento de dados pessoais; compartilhamento de dados por empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico, mas de setores distintos; e, diferencia\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias para Micro e Pequenas Empresas\u201d.<\/p>\n
Fonte: Converg\u00eanciadigital<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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