{"id":13022,"date":"2020-07-21T08:47:58","date_gmt":"2020-07-21T11:47:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=13022"},"modified":"2020-07-21T08:47:58","modified_gmt":"2020-07-21T11:47:58","slug":"aprovada-mp-que-libera-sorteios-de-premios-na-tv-texto-vai-sancao-fonte-agencia-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/aprovada-mp-que-libera-sorteios-de-premios-na-tv-texto-vai-sancao-fonte-agencia-senado\/","title":{"rendered":"Bolsonaro sanciona com vetos lei que autoriza sorteios em TV aberta e r\u00e1dio"},"content":{"rendered":"
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O presidente\u00a0Jair Bolsonaro<\/a>\u00a0sancionou nesta ter\u00e7a-feira (21), com vetos, a lei que autoriza a distribui\u00e7\u00e3o, por emissoras de TV aberta e r\u00e1dio, de pr\u00eamios ao p\u00fablico por meio de\u00a0sorteio, vale-brinde ou concurso<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

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As regras principais estavam\u00a0em vigor desde mar\u00e7o<\/a>, quando o governo enviou uma medida provis\u00f3ria sobre o tema ao Congresso Nacional. Como C\u00e2mara e Senado fizeram\u00a0mudan\u00e7as no texto<\/a>, a pauta voltou \u00e0 mesa de Bolsonaro para a an\u00e1lise da vers\u00e3o final.<\/p>\n<\/div>\n

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As medidas provis\u00f3rias enviadas ao Congresso t\u00eam validade imediata, mas precisam ser aprovadas em at\u00e9 120 dias para que as regras n\u00e3o sejam canceladas. Com a san\u00e7\u00e3o, o texto passa a vigorar em definitivo.<\/p>\n<\/div>\n

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“Tendo em vista o per\u00edodo de crise econ\u00f4mica prolongada, o projeto representa uma alternativa importante para o mercado atual de redes brasileiras de televis\u00e3o aberta, uma vez que possibilitar\u00e1 torn\u00e1-lo mais competitivo no ramo, acarretando em impactos positivos na economia e na gera\u00e7\u00e3o de empregos”, afirmou o governo em nota divulgada na noite de segunda (20).<\/p>\n<\/div>\n

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Vetos \u00e0s mudan\u00e7as<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Segundo a Secretaria de Governo, tr\u00eas dessas mudan\u00e7as feitas pelo Congresso foram vetadas para atender “ao interesse p\u00fablico e \u00e0 constitucionalidade”.<\/p>\n<\/div>\n

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O governo retirou uma mudan\u00e7a que ampliaria a participa\u00e7\u00e3o do interessado por meio telef\u00f4nico “j\u00e1 que, muitas vezes, o participante seria cobrado pela liga\u00e7\u00e3o sem nem ao menos saber;<\/p>\n<\/div>\n

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Tamb\u00e9m vetou a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios sem autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. Isso evitaria, diz o governo, a prote\u00e7\u00e3o contra crimes como lavagem de dinheiro e sonega\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n<\/div>\n

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O Planalto tamb\u00e9m decidiu vetar a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do pagamento do pre\u00e7o p\u00fablico a partir da aprova\u00e7\u00e3o do acordo pelo Congresso Nacional, caso n\u00e3o houvesse regra expressa no edital de licita\u00e7\u00e3o. O governo apontou impacto or\u00e7ament\u00e1rio sem indica\u00e7\u00e3o de fonte nesse trecho.<\/p>\n<\/div>\n

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O que diz a lei<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Quando enviou a MP ao Congresso, o governo disse que a iniciativa visava a apoiar o investimento em tecnologia de radiodifus\u00e3o; alavancar a audi\u00eancia das emissoras; e estimular o interesse de telespectadores, a contrata\u00e7\u00e3o de an\u00fancios publicit\u00e1rios e a produ\u00e7\u00e3o de programas de cultura, entretenimento, informa\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cO mercado atual de redes brasileiras de televis\u00e3o aberta vem atravessando um per\u00edodo de crise econ\u00f4mica prolongada […]. A explora\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00f5es comerciais pelas concession\u00e1rias do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, desde que adequadamente delimitada e regulamentada, pode ter impactos positivos na economia e na gera\u00e7\u00e3o de empregos\u201d, afirmou o governo.<\/p>\n<\/div>\n

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A lei exige autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio da Economia para a distribui\u00e7\u00e3o gratuita dos pr\u00eamios acima de R$ 10 mil. Al\u00e9m disso, a participa\u00e7\u00e3o em sorteios, concursos e vale-brindes est\u00e1 limitada a um CPF e a pessoas com mais de 18 anos.<\/p>\n<\/div>\n

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Pelo texto, a participa\u00e7\u00e3o do interessado ser\u00e1 precedida de cadastro, por meio de aplicativo, programa de computador ou por telefone. A empresa autorizada a realizar o sorteio dever\u00e1 assegurar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es cadastradas.<\/p>\n<\/div>\n

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O texto\u00a0pro\u00edbe<\/strong>:<\/p>\n<\/div>\n

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