O Poder Executivo editou o DECRETO N\u00ba 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benef\u00edcios emergenciais de que trata a Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020.<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n – o prazo m\u00e1ximo fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.<\/p>\n Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n – O prazo m\u00e1ximo fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias; Prazo m\u00e1ximo de ambos<\/strong><\/p>\n – O prazo m\u00e1ximo para celebrar acordo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ainda que em per\u00edodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias; Benef\u00edcio Contrato Intermitente<\/strong><\/p>\n – O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado at\u00e9 1\u00ba de abril de 2020, far\u00e1 jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo per\u00edodo adicional de um m\u00eas, contado da data de encerramento do per\u00edodo de tr\u00eas meses.<\/p>\n PARA CONFERIR O DECRETO NA \u00cdNTEGRA, CLIQUE AQUI!<\/a><\/p>\n <\/p>\n Fonte: Fenaert<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Poder Executivo editou o DECRETO N\u00ba 10.422, DE 13…<\/p>\n
\n– Poder\u00e1 ser efetuada de forma fracionada, em per\u00edodos sucessivos ou intercalados, desde que esses per\u00edodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que n\u00e3o seja excedido o prazo de cento de vinte dias.<\/p>\n
\n– Os per\u00edodos utilizados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto ser\u00e3o computados para fins de contagem dos limites m\u00e1ximos.<\/p>\n