<\/p>\n
NOVAS REGRAS<\/strong><\/p>\n Publicidade Institucional<\/strong><\/p>\n Como forma de garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, \u00e9 proibido aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de gastos liquidados com publicidade institucional realizada at\u00e9 15 de agosto de 2020<\/u> n\u00e3o poder\u00e3o exceder a m\u00e9dia dos gastos dos 2 primeiros quadrimestres dos 3 \u00faltimos anos que antecedem ao pleito<\/strong>, salvo em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral, conforme estabelecido no inciso VII do \u00a73\u00ba do artigo 1\u00ba da EC n\u00ba 107\/2020.<\/p>\n Publicidade no segundo semestre<\/strong><\/p>\n J\u00e1 no segundo semestre de 2020, ser\u00e1 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de publicidade institucional de atos e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais e de suas respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta destinados ao enfrentamento \u00e0 pandemia da Covid-19<\/u> e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o quanto a servi\u00e7os p\u00fablicos e a outros temas afetados pela pandemia<\/u>, resguardada a possibilidade de apura\u00e7\u00e3o de eventual conduta abusiva<\/strong>, conforme estabelecido no inciso VIII do \u00a73\u00ba do artigo 1\u00ba da EC n\u00ba 107\/2020.<\/p>\n Marcos Ant\u00f4nio Silveira<\/strong> NOVAS REGRAS Publicidade Institucional Como forma de garantir a…<\/p>\n
\nOAB\/SC15.312<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"