O Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es (Minicom) publicou, na quinta\u2013feira (25), o Decreto n\u00ba 10.405, que revoga o Decreto n\u00ba 10.326, de 27 de abril, que havia sido editado com o intuito de simplificar as regras de instala\u00e7\u00e3o e licenciamento das esta\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio e TV, por\u00e9m estabelecia prazos ex\u00edguos para os radiodifusores. As novas regras do Decreto passam a valer a partir de 1\u00ba de setembro de 2020.
\nPelo novo texto, fica mantida a n\u00e3o obrigatoriedade de o radiodifusor solicitar ao Minicom a aprova\u00e7\u00e3o de local e equipamentos (APL).
\nAs principais mudan\u00e7as atendem aos pleitos do setor, sobretudo de amplia\u00e7\u00e3o dos prazos para o licenciamento e in\u00edcio da transmiss\u00e3o da esta\u00e7\u00e3o, que haviam sido reduzidos pelo decreto anterior.
\nO Decreto n\u00ba 10.405 estabelece novos prazos para as emissoras de r\u00e1dio e TV:<\/p>\n
– para as novas outorgas e assinatura de contrato, a emissora ter\u00e1 o prazo de 12 meses (a contar da publica\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo que aprova a outorga), para obter a autoriza\u00e7\u00e3o de uso de radiofrequ\u00eancia e a licen\u00e7a de funcionamento. Ap\u00f3s a emiss\u00e3o da licen\u00e7a, a emissora ter\u00e1 60 dias para efetuar o pagamento do valor integral ofertado pela outorga. Somente ap\u00f3s o pagamento, o radiodifusor ser\u00e1 convocado para assinar o contrato de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o e, ent\u00e3o, ter\u00e1 o prazo de 180 dias (ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do extrato do contrato no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o) para iniciar a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.
\n– para a altera\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas, a emissora ter\u00e1 o prazo de 180 dias para solicitar o licenciamento (a contar do ato de autoriza\u00e7\u00e3o), mais 180 dias para in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (a contar da data de emiss\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento).
\n– para as entidades que operam sem a autoriza\u00e7\u00e3o de radiofrequ\u00eancia ou com sua validade expirada, bem como sem licenciamento, o prazo para regularizar as esta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 de 12 meses (a contar da vig\u00eancia do decreto).
\n– para as entidades que est\u00e3o com documenta\u00e7\u00e3o incompleta, o prazo para regularizar as esta\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ser\u00e1 de 12 meses (a contar da vig\u00eancia do decreto).
\nO Decreto tamb\u00e9m estabelece novos prazos para RTV e para os casos de adapta\u00e7\u00e3o do sinal de TV anal\u00f3gico para digital:
\n– para os casos de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Retransmiss\u00e3o de Televis\u00e3o (RTV), a emissora ter\u00e1 o prazo de 12 meses (a contar da autoriza\u00e7\u00e3o de RTV) para obter a autoriza\u00e7\u00e3o de radiofrequ\u00eancia e o licenciamento, mais 180 dias para entrar em opera\u00e7\u00e3o (a contar da data de emiss\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento).
\n– para os casos de adapta\u00e7\u00e3o do sinal de televis\u00e3o anal\u00f3gico para digital, os prazos para solicitar a autoriza\u00e7\u00e3o de radiofrequ\u00eancia e solicitar o licenciamento ser\u00e3o os seguintes: (i) at\u00e9 a data do desligamento do sinal anal\u00f3gico no munic\u00edpio, na hip\u00f3tese de a esta\u00e7\u00e3o estar localizada em munic\u00edpio em que a transi\u00e7\u00e3o para a tecnologia digital n\u00e3o tenha sido conclu\u00edda; (ii) 180 dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o do extrato do referido instrumento contratual no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, na hip\u00f3tese de a esta\u00e7\u00e3o estar localizada em munic\u00edpio em que a transi\u00e7\u00e3o para a tecnologia digital tenha sido conclu\u00edda. Nos dois casos, a entidade dever\u00e1 entrar em opera\u00e7\u00e3o em 180 dias (a contar do licenciamento).
\nAl\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o dos prazos, o novo decreto ajusta outros pontos importantes para a regula\u00e7\u00e3o do setor, como a retirada da imposi\u00e7\u00e3o de interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o caso a emissora opere com dados diferentes daqueles apresentados na licen\u00e7a, bem como de imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o.
\nSegundo o presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo, “a nova gest\u00e3o do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, liderada pelo Ministro F\u00e1bio Faria, assume conferindo uma resposta \u00e1gil e eficiente a uma demanda apresentada pelo setor”.<\/p>\n
Fonte: Abert<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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