{"id":12649,"date":"2020-05-28T14:52:34","date_gmt":"2020-05-28T17:52:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=12649"},"modified":"2020-05-28T14:52:34","modified_gmt":"2020-05-28T17:52:34","slug":"12649-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/12649-2\/","title":{"rendered":"Quando entrar\u00e1 em vigor a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD?"},"content":{"rendered":"

Primeiramente, caso voc\u00ea queira saber o que significa LGPD ou qual a mat\u00e9ria disciplina, sugiro que leia o artigo que publiquei anteriormente, basta\u00a0clicar aqui<\/a>.<\/p>\n

Pois bem, muito se questiona sobre a LGPD, entretanto, o principal questionamento refere-se\u00a0quando entrar\u00e1 em vigor<\/b>, ou seja, quando ser\u00e1 efetivamente aplicada e exigida a observ\u00e2ncia de suas regras, bem como adequa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas no que se refere ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n

Conforme j\u00e1 havia tratado no artigo publicado\u00a0anteriormente<\/a>, na Lei n.\u00a013.709<\/a>\/2018 \u2013 LGPD, era previsto sua entrada em vigor a partir de 24 meses de sua publica\u00e7\u00e3o, contudo, como ainda haviam muitas empresas que n\u00e3o iniciaram o processo de adapta\u00e7\u00e3o, ou que de alguma forma n\u00e3o conseguiriam adaptar-se no prazo previstos de 24 meses \u00e0s regras da LGPD, o prazo havia sido prorrogado para que entrasse em vigor no m\u00eas de agosto de 2020.<\/p>\n

No entanto, em virtude da atual situa\u00e7\u00e3o em que se encontra o pa\u00eds no enfrentamento da COVID-19, muitas empresas, as quais j\u00e1 vinham enfrentando grandes dificuldades em adaptar-se ao disciplinado pela LGPD, teve sua situa\u00e7\u00e3o agravada, vez que com o necess\u00e1rio isolamento social, consequentemente o fechamentos de suas portas para o combate ao v\u00edrus, vem afetando seriamente a economia de in\u00fameras empresas.<\/p>\n

Diante disso, a posterga\u00e7\u00e3o da entrada em vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD, foi a uma das medidas tomadas para o enfrentamento \u00e0 COVID-19, bem como da crise econ\u00f4mica em que se encontra o pa\u00eds.<\/p>\n

Entretanto, existem poss\u00edveis problemas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do prazo da LGPD, pois primeiramente tramitava no Senado Federal o Projeto de Lei n. 1.179\/2020, projeto que tratava de medidas emergenciais e transit\u00f3rias para o per\u00edodo de enfrentamento da pandemia do coronav\u00edrus (COVID-19), dentre elas, dispunha o art.\u00a020<\/a>\u00a0que a Lei n.\u00a013.709<\/a>\/2018 (LGPD), passaria a vigorar a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/p>\n

O Projeto de Lei n. 1.179\/2020, ap\u00f3s ter sido aprovado no Senado Federal, foi encaminhamento \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para aprecia\u00e7\u00e3o, o qual se fosse aprovado, iria ao Poder Executivo para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Contudo, o Governo Federal, na busca de adotar medidas ao combate \u00e0 crise econ\u00f4mica do pa\u00eds, dentre as in\u00fameras Medidas Provis\u00f3rias editadas, publicou a Medida Provis\u00f3ria \u2013 MP n.\u00a0959<\/a>\/2020, a qual dentre outras mat\u00e9rias, disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do prazo de entrada em vigor da LGPD (Lei n.\u00a013.709\/2018<\/a>, postergando sua vig\u00eancia para 03 de maio de 2021.<\/p>\n

Mas qual o problema da altera\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/picture><\/b><\/h3>\n

Em que pese o Governo ter tratado a mat\u00e9ria com o intuito de amenizar os problemas que poderiam ocorrer com a entrada em vigor da LGPD em agosto do presente ano, as Medidas Provis\u00f3rias n\u00e3o s\u00e3o leis, mas apenas possuem for\u00e7a de lei, pois dependem de aprecia\u00e7\u00e3o das Casas do Congresso Nacional (Senado Federal e C\u00e2mara dos Deputados) para que sejam convertidas em lei.
\n<\/b><\/p>\n

Conforme disposto no\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>, do art.\u00a062<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>,<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As medidas provis\u00f3rias, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 11 e 12\u00a0perder\u00e3o efic\u00e1cia, desde a edi\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrog\u00e1vel<\/b>, nos termos do \u00a7 7\u00ba, uma vez por igual per\u00edodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas delas decorrentes.<\/em><\/p>\n

Como visto, a Medida Provis\u00f3ria possui o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrog\u00e1vel por igual prazo sua vig\u00eancia, findando este prazo sem que ocorra a aprecia\u00e7\u00e3o pelas duas Casas do Congresso Nacional, a MP perder\u00e1 sua efic\u00e1cia, retornando \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

Assim, em que pese com a altera\u00e7\u00e3o realizada pela MP n.\u00a0959<\/a>, o prazo de vigor da LGPD esteja previsto para 03 de maio de 2021, tendo em vista que a MP n.\u00a0959<\/a>\u00a0fora publicada em 29 de abril de 2020, considerando que seja prorrogado o prazo de vig\u00eancia da MP por mais 60 dias, o Congresso Nacional ter\u00e1 o prazo para aprecia-la at\u00e9 o final de agosto de 2020, ou seja, data em que estava prevista para entrada em vigor da LGPD.<\/p>\n

Diante disso, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP\u00a0959<\/a>, o antigo Projeto de Lei n. 1.179\/2020, que dispunha sobre a prorroga\u00e7\u00e3o da entrada em vigor da LGPD (Lei\u00a013.709\/2018<\/a>) para 1\u00ba de janeiro de 2021, projeto que havia sido aprovado no Senado Federal e encaminhado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para aprecia\u00e7\u00e3o, fora substitu\u00eddo na C\u00e2mara pelo Projeto de Lei n. 1.179-A\/2020, o qual excluiu do texto a altera\u00e7\u00e3o referente \u00e0 vig\u00eancia da LGPD a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021, permanecendo apenas a altera\u00e7\u00e3o quanto ao prazo de 1\u00ba de agosto de 2021 para aplica\u00e7\u00e3o das regras dos artigos 52, 53 e 54 da lei, os quais tratam da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es por seu descumprimento. Logo, quanto aos demais artigos da LGPD, permanece o prazo disposto na MP n.\u00a0959<\/a>, qual seja, 03 de maio de 2021.<\/p>\n

Sendo assim, caso seja aprovada a MP n.\u00a0959<\/a>\u00a0pelas duas casas do Congresso Nacional, o prazo de vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD (Lei\u00a013.709\/2018<\/a>) ser\u00e1 a partir de 03 maio de 2021, caso contr\u00e1rio, surge a seguinte problem\u00e1tica:<\/p>\n

Se a MP n.\u00a0959<\/a>\u00a0n\u00e3o for apreciada pelo Congresso Nacional at\u00e9 o final de agosto de 2020 ou, se apreciada, for rejeitada, qual ser\u00e1 a data para entrada em vigor da LGPD?<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/picture><\/b><\/h3>\n

Pois bem, diante de tal situa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o aprovada, a MP perder\u00e1 sua efic\u00e1cia ap\u00f3s agosto de 2020, bem como tendo o Projeto de Lei n. 1.179\/2020 sido substitu\u00eddo pelo Projeto de Lei n. 1.179-A\/2020, o qual excluiu a posterga\u00e7\u00e3o do prazo de vigor da LGPD, o prazo inicialmente previsto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD voltar\u00e1 ao disposto antes de sua altera\u00e7\u00e3o pela MP n.\u00a0959<\/a>\/2020, logo, seu prazo de entrada em vigor ser\u00e1 14 de agosto de 2020.
\n<\/b><\/p>\n

Desta feita, tendo em vista que a MP n.\u00a0959<\/a>\u00a0ainda precisa ser apreciada pelas duas Casas do Congresso Nacional (Senado e C\u00e2mara), conclui-se que, para n\u00e3o ser pego de surpresa, as pessoas jur\u00eddicas ou f\u00edsicas que realizem o tratamento de dados pessoais, \u00e9 melhor irem providenciando sua adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, haja vista que pode n\u00e3o ser aprovada a MP ou n\u00e3o ser apreciada a tempo, perdendo sua efic\u00e1cia e ter a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD imediatamente em agosto de 2020.<\/p>\n

Fonte: JusBrasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13530,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":{"0":"post-12649","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12649","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12649"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12649\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}