{"id":12348,"date":"2020-04-15T09:08:30","date_gmt":"2020-04-15T12:08:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=12348"},"modified":"2020-04-15T09:08:30","modified_gmt":"2020-04-15T12:08:30","slug":"mpf-e-contra-adiamento-do-inicio-de-vigencia-da-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/mpf-e-contra-adiamento-do-inicio-de-vigencia-da-lgpd\/","title":{"rendered":"MPF \u00e9 contra adiamento do in\u00edcio de vig\u00eancia da LGPD"},"content":{"rendered":"

Em nota t\u00e9cnica enviada ao Congresso Nacional nesta ter\u00e7a-feira, 14, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) se manifestou contr\u00e1rio a qualquer iniciativa que tenha como objetivo a prorroga\u00e7\u00e3o da entrada em vigor da\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/a>. O \u00f3rg\u00e3o defende que a lei entre plenamente em vigor no pr\u00f3ximo dia 20 de agosto, como prev\u00ea a pr\u00f3pria norma aprovada em 2018, e que somente as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no artigo 52 da lei passem a valer em 21 de agosto de 2021. A nota t\u00e9cnica \u00e9 assinada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC) e pela C\u00e2mara Criminal (2CCR) do MPF.<\/p>\n

No documento, o MPF afirma que a LGPD pode auxiliar o Pa\u00eds no desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es e colabora\u00e7\u00e3o com atores estrangeiros durante a pandemia. Al\u00e9m disso, ressalta a import\u00e2ncia da instala\u00e7\u00e3o, o mais breve poss\u00edvel, da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPDPP), \u00f3rg\u00e3os que j\u00e1 deveriam estar em pleno funcionamento e devidamente instalados pelo Poder Executivo.<\/p>\n

San\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o defende o adiamento apenas da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es porque dar\u00e1 o tempo necess\u00e1rio para que as empresas e o pr\u00f3prio setor p\u00fablico se adequem, bem como para a consolida\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de dados, propiciando tempo para a lei ganhar maturidade.<\/p>\n

Respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/p>\n

Editada em agosto de 2018, a LGPD garante a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. A lei disciplina a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, normatiza os procedimentos para assegurar as garantias desses direitos, estrutura o marco regulat\u00f3rio, cria o sistema administrativo e define o regime sancionat\u00f3rio, a fim de dar maior seguran\u00e7a aos indiv\u00edduos e a setores por ela abrangidos.<\/p>\n

Para o MPF, todos esses princ\u00edpios constitucionais e legais s\u00e3o essenciais, especialmente no contexto da pandemia da covid-19. “A LGPD \u00e9 uma importante aliada no desenvolvimento seguro e parametrizado de a\u00e7\u00f5es fundamentais para a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, isolamento social e colabora\u00e7\u00e3o com atores estrangeiros, na troca de dados essenciais para o enfrentamento da crise”, aponta a nota t\u00e9cnica.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o internacional<\/strong><\/p>\n

O documento elaborado pelo \u00f3rg\u00e3o destaca que o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados passa um recado negativo \u00e0 comunidade internacional de que o Brasil est\u00e1 com dificuldades em se adequar aos patamares m\u00ednimos de garantia de respeito aos Direitos Humanos. Al\u00e9m disso, traz desconfian\u00e7a e inseguran\u00e7a \u00e0s rela\u00e7\u00f5es comerciais e de servi\u00e7os, e mais entraves \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de dados, mercadorias e servi\u00e7os, com maior preju\u00edzo econ\u00f4mico num momento em que a crise j\u00e1 \u00e9 geral.<\/p>\n

\n\u00c9 destacado tamb\u00e9m que do ponto de vista criminal, a LGPD \u00e9 importante porque prev\u00ea expressamente no artigo 33, inciso III, a possibilidade de transfer\u00eancia internacional de dados para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida em outros pa\u00edses. Dessa forma, “serve como par\u00e2metro de reciprocidade para que outros pa\u00edses tamb\u00e9m transfiram dados para subsidiar procedimentos criminais aqui conduzidos, sendo, portanto, um facilitador da coopera\u00e7\u00e3o internacional”, destaca o texto do MPF.<\/p>\n

PL 1.179\/2020<\/strong><\/p>\n

O\u00a0Projeto de Lei Substitutivo (PLS) 1.179\/20<\/a>, que trata do Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado no per\u00edodo da pandemia da\u00a0covid-19<\/a>, prop\u00f5e adiar o in\u00edcio de vig\u00eancia da lei para 2021.\u00a0O texto aprovado pelo Senado no \u00faltimo dia 3 de abril<\/a>\u00a0chegou nesta segunda-feira, 13, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e pode entrar na pauta do Plen\u00e1rio a qualquer momento.<\/p>\n

Confira a Nota T\u00e9cnica na\u00a0\u00edntegra aqui<\/a>.<\/p>\n

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Fonte: Teletime<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12349,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-12348","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12348","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12348"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12348\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12348"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12348"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12348"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}