O Projeto de Lei 3098\/2019 permite a convers\u00e3o de outorgas do Servi\u00e7o Especial de TV por Assinatura (TVA) para outorgas de TV aberta (radiodifus\u00e3o de sons e imagens). A permiss\u00e3o vale por um ano e a opera\u00e7\u00e3o deve ser na mesma localidade da outorga original.<\/p>\n
O texto, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), altera a lei que rege o conte\u00fado audiovisual (Lei 12.485\/11) e tramita na C\u00e2mara dos Deputados. Cezinha de Madureira lembra que desde 2011 nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o de TVA foi renovada e empresas foram obrigadas a encerrar suas atividades. A TVA surgiu no contexto do sistema Telebr\u00e1s e foi desenhada em moldes h\u00edbridos para transmitir sons e imagens pelo canal aberto, se aproximando \u00e0 radiodifus\u00e3o; e por canal fechado, mediante pagamento, semelhante aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o, esse servi\u00e7o foi incorporado \u00e0 Lei da TV Paga (Lei 12.485\/11), o primeiro marco regulat\u00f3rio para a comunica\u00e7\u00e3o audiovisual que privilegiou a natureza econ\u00f4mica do servi\u00e7o, em vez da tecnologia.<\/p>\n
Com isso, foram vedadas a emiss\u00e3o de novas outorgas de TVA e as vigentes foram transferidas para plataformas de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es conhecidos como Servi\u00e7os de Acesso Condicionado (SeAc) \u2013 que englobam TV a cabo, TV por sat\u00e9lite e transmiss\u00e3o por \u201ccabo wireless\u201d.<\/p>\n
Segundo Cezinha de Madureira, desde 2011 nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o de TVA foi renovada e v\u00e1rias empresas foram obrigadas a encerrar suas atividades. \u201cConsiderando o tempo entre a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto e sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Legislativo, pode ser que nenhuma emissora detenha autoriza\u00e7\u00e3o de uso de radiofrequ\u00eancia e o projeto perca completamente seu objeto.\u201d<\/p>\n
Pela proposta, as concession\u00e1rias que fizerem a adapta\u00e7\u00e3o para TV aberta perdem o direito de atuar com SeAc.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n \n Fonte: SET<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei 3098\/2019 permite a convers\u00e3o de outorgas…<\/p>\n