O Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es publicou, nesta sexta-feira, 10, portaria que regulamenta, mais\u00a0 uma vez,\u00a0 o servi\u00e7o de retransmiss\u00e3o de r\u00e1dio na Amaz\u00f4nia Legal (Acre, Par\u00e1, Amazonas, Amap\u00e1, Mato Grosso, Roraima, Rond\u00f4nia, Tocantins e Maranh\u00e3o). O servi\u00e7o est\u00e1 previsto na lei 13.649, aprovada em 2018, e que autoriza as emissoras interessadas a transmitir sua programa\u00e7\u00e3o em qualquer munic\u00edpio do mesmo estado.<\/p>\n
Conforme a lei, compete ao Poder Executivo outorgar, de forma n\u00e3o onerosa, autoriza\u00e7\u00e3o para RTR na Amaz\u00f4nia Legal, que dever\u00e1 ter prazo indeterminado, apesar de poder ser suspensa a qualquer tempo. As emissoras retransmissoras do servi\u00e7o poder\u00e3o inserir publicidade e programa\u00e7\u00e3o local, nos limites fixados pela lei. O texto acrescenta ainda na tabela de valores do Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fistel), criado pela Lei 5.070\/66, uma taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o desse novo servi\u00e7o, de R$ 250.<\/p>\n
Por\u00e9m essa lei est\u00e1 sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). \u00a0A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Partido Liberal (PL) contra norma que exclui a possibilidade de retransmiss\u00e3o de programas de emissoras de radiodifus\u00e3o que atuam fora das capitais da Amaz\u00f4nia Legal. A legenda alega que o artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da lei autorizou somente as emissoras localizadas nas capitais a retransmitir sua programa\u00e7\u00e3o para os munic\u00edpios, excluindo que o mesmo seja feito por emissoras localizadas nos demais munic\u00edpios. A restri\u00e7\u00e3o, a seu ver, afronta o princ\u00edpio constitucional da isonomia e fere a simetria concorrencial entre emissoras, ao privilegiar arbitrariamente as que operam nas capitais.<\/p>\n