A Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 905 de 11 de novembro de 2019, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 12\/11\/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a Lei do Radialista, dentre as altera\u00e7\u00f5es que a MP edita consta a revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 6, 7, 8, 10 da Lei 6.6215\/78, Lei do Radialista.<\/p>\n
Com a revoga\u00e7\u00e3o dos artigos citados a MP n\u00b0 905 altera o texto base da Lei do Radialista e retira a vig\u00eancia dos artigos atingidos. No novo contexto a exig\u00eancia de registro pr\u00e9vio do profissional na Delegacia, atual, Superintend\u00eancia Regional do Trabalho,para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o deixa de vigorar, bem com a forma de registro que constava no artigo 7\u00b0 da Lei, o que facilita o ingresso de novos profissionais na categoria, pois a imposi\u00e7\u00e3o anterior limitava o acesso e impunha um \u00f4nus excessivo a pessoa que desejava apreender a profiss\u00e3o na pr\u00e1tica.<\/p>\n
De igual forma a MP revoga outros dois (02) artigos, 8\u00b0 e 10\u00b0, o primeiro tratava do contrato de trabalho por tempo determinado, que exigia seu registro Superintend\u00eancia Regional do Trabalho, o que era uma burocracia sem efeito pr\u00e1tica, o segundo, tratava da contrata\u00e7\u00e3o de profissional estrangeiro domiciliado no exterior, quanto a necessidade de recolhimento pr\u00e9vio do valor equivalente a 10% do valor do contrato a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o sindical profissional, assim o texto a Lei aos poucos vai se adequando a atual momento que exige agilidade e efici\u00eancia e menos entraves.<\/p>\n
Por: Marcos Ant\u00f4nio Silveira
\nConsultor Jur\u00eddico do SERT\/SC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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