At\u00e9 31 de dezembro, \u00faltimo dia \u00fatil do ano, todas as concession\u00e1rias e permission\u00e1rias dos servi\u00e7os de r\u00e1dio e TV dever\u00e3o enviar ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC) a declara\u00e7\u00e3o com a composi\u00e7\u00e3o de capital social.<\/p>\n
A apresenta\u00e7\u00e3o do documento \u00e9 obrigat\u00f3ria tamb\u00e9m junto aos \u00f3rg\u00e3os de registro comercial ou de registro civil de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
Um modelo de declara\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel para preenchimento no site da ABERT, na \u00e1rea dos servi\u00e7os jur\u00eddicos\u00a0(Declara\u00e7\u00e3o Anual do Capital Social).<\/a><\/p>\n A ABERT esclarece que o MCTIC n\u00e3o recebe documento f\u00edsico (papel) e as declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem ser enviadas para a Associa\u00e7\u00e3o. O peticionamento junto ao MCTIC deve ser feito eletronicamente, pela pr\u00f3pria emissora, por meio do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI. J\u00e1 no caso dos \u00f3rg\u00e3os de registro, a forma de envio depende de cada localidade.<\/p>\n A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do documento pode resultar em instaura\u00e7\u00e3o de processo e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n Fonte:\u00a0Abert<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" At\u00e9 31 de dezembro, \u00faltimo dia \u00fatil do ano, todas…<\/p>\n