A Sexta C\u00e2mara de Direito Civil do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, condenar a R\u00e1dio Comunit\u00e1ria Campos Verdes FM, de Zortea, por concorr\u00eancia desleal e pr\u00e1ticas que extrapolam a atua\u00e7\u00e3o de RADCOMs.<\/p>\n
Participaram do julgamento os desembargadores Stanley Braga, Gerson Cherem II e Denise Volpato, relatora do processo. Na decis\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o colegiado entendeu que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a emissora comunit\u00e1ria praticou a \u201cexplora\u00e7\u00e3o de propaganda comercial\u201d e que violou as normas t\u00e9cnicas que limitam o seu funcionamento. A C\u00e2mara de Direito Civil confirmou a senten\u00e7a que j\u00e1 havia sido proferida pelo mesmo Tribunal de Justi\u00e7a anteriormente, bem como da Justi\u00e7a de Primeiro Grau.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o colegiado negou a apela\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o de Difus\u00e3o Comunit\u00e1ria Campos Verdes, respons\u00e1vel pela RADOM, que alegou incapacidade t\u00e9cnica para cumprir a legisla\u00e7\u00e3o que limita, em 1km da antena, o raio de atua\u00e7\u00e3o da emissora. \u201cA demandada, contudo, n\u00e3o apresentou nos autos quaisquer elementos probat\u00f3rios a autorizar a amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea lim\u00edtrofe do alcance das transmiss\u00f5es da r\u00e1dio decorrentes de eventuais caracter\u00edsticas geogr\u00e1ficas e urban\u00edsticas excepcionais\u201d, sentenciou a relatora do processo.<\/p>\n
Com essa decis\u00e3o, a ACAERT acumula a 20\u00aa vit\u00f3ria s\u00f3 este ano contra a atua\u00e7\u00e3o ilegal de R\u00e1dios Comunit\u00e1rias. Para o assessor jur\u00eddico da ACAERT, advogado Gustavo Luft, essa decis\u00e3o comprova que \u201ctodas as inst\u00e2ncias do judici\u00e1rio estadual est\u00e3o alinhadas de que as R\u00e1dios Comunit\u00e1rias precisam funcionar\u00a0dentro da legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta sua atua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
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Fonte: ACAERT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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