Os processos em andamento na Secretaria de Radiodifus\u00e3o do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC) dever\u00e3o ganhar celeridade com a Portaria n\u00ba 5153\/2019, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na segunda-feira (30) e que descentraliza as decis\u00f5es de menor complexidade. A nova delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias atende a um antigo pleito da ABERT de desburocratiza\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n
A portaria delega ao diretor do Departamento de Radiodifus\u00e3o Comercial atribui\u00e7\u00f5es como autorizar a altera\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o comercial e ancilares, nos casos de mudan\u00e7a do sistema irradiante para as coordenadas fora da localidade de outorga, bem como de mudan\u00e7a de classe de pot\u00eancia; consignar canais de radiofrequ\u00eancia destinados \u00e0 transmiss\u00e3o digital do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens e do servi\u00e7o de retransmiss\u00e3o de televis\u00e3o; expedir licen\u00e7a para funcionamento de esta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o comercial e ancilares, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram delegadas ao coordenador-geral de P\u00f3s-Outorgas do Departamento de Radiodifus\u00e3o Comercial atribui\u00e7\u00f5es como: autorizar altera\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o comercial, exceto nos casos de mudan\u00e7a do sistema irradiante para coordenadas fora da localidade de outorga, bem como de mudan\u00e7a de classe de pot\u00eancia; homologar altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias ou contratuais efetivadas em raz\u00e3o de dispositivos legais, referentes aos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o comercial, respeitadas as limita\u00e7\u00f5es legais; aprovar projetos de instala\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es e de utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o comercial; prorrogar prazo para a instala\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o comercial, conforme disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; fixar e prorrogar prazos para o enquadramento em novas caracter\u00edsticas de Planos B\u00e1sicos de Radiodifus\u00e3o comercial, conforme disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n
A \u00edntegra da portaria pode ser acessada\u00a0clicando aqui<\/a>.<\/p>\n Fonte: Abert<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os processos em andamento na Secretaria de Radiodifus\u00e3o do Minist\u00e9rio…<\/p>\n