O ministro\u00a0da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Andr\u00e9 Luiz de Almeida Mendon\u00e7a, anunciou nesta quinta-feira, 19, decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o em que define a n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust) no servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o. De acordo com o texto, “a contribui\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a apenas a receita operacional diretamente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es nos regimes p\u00fablico e privado, dentre os quais n\u00e3o se inserem os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens”. Ou seja, telecomunica\u00e7\u00e3o deve recolher o Fust, mas a radiodifus\u00e3o, n\u00e3o.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o da AGU vem uma semana depois da aprova\u00e7\u00e3o do PLC 79\/2016 (ainda n\u00e3o sancionado), que cria o novo modelo de telecomunica\u00e7\u00f5es, e que tem entre seus dispositivos justamente uma mudan\u00e7a na Lei do Fust para evitar a interpreta\u00e7\u00e3o de que a cobran\u00e7a de Fust se aplica sobre os servi\u00e7os de r\u00e1dio e TV. Por conta deste artigo, o PLC 79\/2016 contou em praticamente todos os momentos de sua tramita\u00e7\u00e3o com o apoio dos radiodifusores.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi anunciada pelo ministro com a presen\u00e7a do Consultor Geral da Uni\u00e3o, Arthur Cerqueira Val\u00e9rio, do Consultor da Uni\u00e3o, Edimar Fernandes de Oliveira, e de representantes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abratel), que atuou de forma constante pela delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O presidente da Abratel, M\u00e1rcio Novaes, comemorou o posicionamento da AGU. “A decis\u00e3o vem ao encontro de uma demanda antiga do setor. Existia uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada de alguns \u00f3rg\u00e3os sobre o recolhimento do Fust pela radiodifus\u00e3o. Com esta quest\u00e3o esclarecida, emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o recebem a devida seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o ao tema”. Este notici\u00e1rio explicou em detalhes a pol\u00eamica sobre a cobran\u00e7a de Fust em radiodifus\u00e3o nesta reportagem\u00a0que pode ser lida aqui<\/a>.<\/p>\n Fonte: TelaViva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro\u00a0da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Andr\u00e9 Luiz de Almeida…<\/p>\n