{"id":11057,"date":"2019-09-20T10:59:22","date_gmt":"2019-09-20T13:59:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=11057"},"modified":"2019-09-20T10:59:22","modified_gmt":"2019-09-20T13:59:22","slug":"texto-aprovado-retoma-propaganda-partidaria-gratuita-em-radio-e-tv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/texto-aprovado-retoma-propaganda-partidaria-gratuita-em-radio-e-tv\/","title":{"rendered":"Texto aprovado retoma propaganda partid\u00e1ria gratuita em r\u00e1dio e TV"},"content":{"rendered":"

A proposta que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029\/19) retoma a propaganda partid\u00e1ria gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o semestralmente. Essa propaganda tinha sido extinta pela\u00a0Lei 13.487\/17<\/a>\u00a0para economizar recursos a serem direcionados ao fundo eleitoral criado ap\u00f3s a proibi\u00e7\u00e3o de financiamento de campanhas por empresas privadas.<\/p>\n

Para os partidos que tenham atingido a cl\u00e1usula de desempenho (Emenda Constitucional 97, de 2017), o acesso \u00e0 propaganda no r\u00e1dio e na televis\u00e3o ser\u00e1 assegurado proporcionalmente \u00e0 bancada eleita em cada elei\u00e7\u00e3o geral: partidos com 20 ou mais deputados federais ter\u00e3o um total de 20 minutos por semestre para inser\u00e7\u00f5es em rede nacional e 20 minutos para emissoras estaduais; aqueles com 10 a 19 membros ter\u00e3o 15 minutos para rede nacional e 15 para a estadual; e o partido com at\u00e9 9 eleitos ter\u00e1 10 minutos em cada rede.<\/p>\n

No segundo semestre do ano de elei\u00e7\u00f5es, n\u00e3o haver\u00e1 esse tipo de propaganda.<\/p>\n

De acordo com o texto do relator, deputado\u00a0Wilson Santiago (PTB-PB)<\/a>, o formato \u00e9 semelhante ao que vigorava antes da revoga\u00e7\u00e3o, mas ser\u00e3o usadas apenas as inser\u00e7\u00f5es, de 15 ou 30 segundos e de 1 minuto, em tr\u00eas faixas de hor\u00e1rio, todos os dias da semana: tr\u00eas minutos totais das 12h \u00e0s 14h; tr\u00eas minutos di\u00e1rios das 18h \u00e0s 20h; e seis minutos para o per\u00edodo das 20h \u00e0s 23h.<\/p>\n

Essas inser\u00e7\u00f5es continuam com o objetivo de difundir os programas partid\u00e1rios e transmitir mensagens aos filiados sobre a execu\u00e7\u00e3o do programa partid\u00e1rio e sobre a posi\u00e7\u00e3o do partido em rela\u00e7\u00e3o a temas pol\u00edticos.<\/p>\n

J\u00e1 o tempo para incentivar a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica feminina passa de 10% do total para um m\u00ednimo de 30%.<\/p>\n

Quanto \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es, continua vedada a participa\u00e7\u00e3o de pessoa filiada a partido que n\u00e3o o respons\u00e1vel pelo programa; e a utiliza\u00e7\u00e3o de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distor\u00e7am ou falseiem os fatos ou a sua comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o ao texto revogado em 2017, acaba a proibi\u00e7\u00e3o de divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos.<\/p>\n

Procedimentos de impugna\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e penalidades s\u00e3o as mesmas existentes antes de 2017.<\/p>\n

Limite di\u00e1rio<\/strong>
\nAs emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o transmitir\u00e3o as inser\u00e7\u00f5es segundo cronograma fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dar\u00e1 prioridade ao partido que pediu primeiro se houver coincid\u00eancia de data.<\/p>\n

Em todo caso, em cada emissora, somente ser\u00e3o autorizadas inser\u00e7\u00f5es at\u00e9 que se alcance o limite di\u00e1rio de 12 minutos.<\/p>\n

A emissora que n\u00e3o exibir as inser\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias segundo as regras perder\u00e1 o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o fiscal e ficar\u00e1 obrigada a ressarcir o partido com a exibi\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, o dobro do tempo, nos termos que forem definidos em decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Ineleg\u00edveis<\/strong>
\nO texto aprovado altera os par\u00e2metros para se aferir se o candidato poder\u00e1 ou n\u00e3o disputar as elei\u00e7\u00f5es (elegibilidade ou inelegibilidade).<\/p>\n

Para decidir isso, a Justi\u00e7a Eleitoral dever\u00e1 levar em conta a data da posse e n\u00e3o a data do registro da candidatura, embora a condi\u00e7\u00e3o continue a ser aferida neste momento. Assim, poder\u00e1 concorrer um pol\u00edtico cuja penalidade de n\u00e3o poder ser eleito acabar antes da posse, mas depois das elei\u00e7\u00f5es. De todo modo, fatos e atos jur\u00eddicos posteriores continuam podendo alterar o cen\u00e1rio.<\/p>\n

Contudo, o fato posterior que pode tornar o candidato ineleg\u00edvel deve ocorrer at\u00e9 o \u00faltimo dia fixado para o registro da candidatura. J\u00e1 o fato que acabar com a inelegibilidade ou dar condi\u00e7\u00f5es ao candidato para se tornar apto dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o \u00faltimo dia estabelecido para a diploma\u00e7\u00e3o, que \u00e9 quando a Justi\u00e7a Eleitoral encerra o processo eleitoral.<\/p>\n

No C\u00f3digo Eleitoral (Lei 4.737\/65<\/a>), o texto pro\u00edbe que a inelegibilidade pleiteada no \u00e2mbito do processo de registro possa ser usada em recurso contra a diploma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O fato novo que pode ser usado para pedir a inelegibilidade dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 a data fixada para o registro de candidatos.<\/p>\n

Esse recurso, por sua vez, dever\u00e1 ser apresentado em at\u00e9 tr\u00eas dias ap\u00f3s a data limite para a diploma\u00e7\u00e3o, suspendendo-se no per\u00edodo de 20 de dezembro a 20 de janeiro.<\/p>\n

Nas vota\u00e7\u00f5es desta quarta-feira (19), o Plen\u00e1rio rejeitou um\u00a0destaque\u00a0do PSL que tentou excluir essas mudan\u00e7as do texto.<\/p>\n

Limite de gastos<\/strong>
\nEmbora continuem sendo considerados gastos eleitorais, o texto prop\u00f5e que fiquem de fora dos limites de gastos para cada campanha, segundo o cargo, os gastos advocat\u00edcios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honor\u00e1rio, relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em campanhas eleitorais ou em processo judicial em que figura como parte o candidato ou seu partido pol\u00edtico.<\/p>\n

No mesmo t\u00f3pico, o pagamento de qualquer um desses servi\u00e7os por pessoa f\u00edsica n\u00e3o entrar\u00e1 no limite de doa\u00e7\u00f5es fixado na\u00a0Lei 9.504\/97<\/a>, de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, inclusive a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os estim\u00e1veis em dinheiro.<\/p>\n

Por fim, o texto permite o pagamento de todas as despesas de campanha listadas na lei com recursos da campanha, do candidato, do\u00a0Fundo Partid\u00e1rio\u00a0ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). E se o pagamento desses tipos de servi\u00e7os for feito por terceiros, isso n\u00e3o ser\u00e1 considerado doa\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

Fonte: C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A proposta que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029\/19)…<\/p>\n

Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11058,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-11057","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11057","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11057"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11057\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11057"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11057"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11057"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}