{"id":11054,"date":"2019-09-20T10:53:09","date_gmt":"2019-09-20T13:53:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=11054"},"modified":"2019-09-20T10:53:09","modified_gmt":"2019-09-20T13:53:09","slug":"deputada-propoe-mudancas-na-lei-do-seac-para-regular-streaming","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/deputada-propoe-mudancas-na-lei-do-seac-para-regular-streaming\/","title":{"rendered":"Deputada prop\u00f5e mudan\u00e7as na lei do SeAC para regular streaming"},"content":{"rendered":"

A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) apresentou na ter\u00e7a-feira, 17, sua proposta de substitutivo ao\u00a0PL 8.889\/2017, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP),<\/a>\u00a0e ao\u00a0PL 9.700\/2018, de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (DEM-RJ)<\/a>, apensado ao anterior.<\/p>\n

Os dois projetos apresentavam propostas de altera\u00e7\u00f5es na oferta da comunica\u00e7\u00e3o audiovisual de acesso condicionado. A de Paulo Teixeira, prop\u00f5e mudan\u00e7as nos conte\u00fados audiovisuais por demanda, tamb\u00e9m conhecido como VoD (Video on Demand) e o projeto da deputada Laura Carneiro disp\u00f5e sobre as repeti\u00e7\u00f5es de conte\u00fados nos canais de programa\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Acesso Condicionado (SeAC), tamb\u00e9m conhecido como televis\u00e3o por assinatura.<\/p>\n

Benedita da Silva, que tamb\u00e9m \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o de Cultura (CCult) da C\u00e2mara, foi favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos dois projetos, assim como das emendas apresentadas pelo deputado Paulo Teixeira ao seu pr\u00f3prio projeto, incorporando-as ao seu substitutivo. O texto da deputada ainda dever\u00e1 ser apreciado pela CCult, e est\u00e1 com o prazo para recebimento de emendas aberto de at\u00e9 tr\u00eas sess\u00f5es. Al\u00e9m dessa Comiss\u00e3o, as proposi\u00e7\u00f5es ainda tramitar\u00e3o nas Comiss\u00f5es de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCTI), de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT) e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC).<\/p>\n

Benedita da Silva resolveu apresentar um substitutivo aos dois textos porque entendeu que a\u00a0Lei 12.485\/2011 (Lei do SeAC)<\/a>\u00a0j\u00e1 disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fados audiovisuais em diversas modalidades, entre as quais a oferta de canais em pacotes, de canais para venda avulsa e de conte\u00fados avulsos em hor\u00e1rios previamente definidos pela programadora (pay-per-view). Sendo assim, criar uma norma aut\u00f4noma regulando o mesmo tema n\u00e3o seria o mais adequado. “Como o PL n\u00ba 8.889\/17 institui uma nova modalidade de distribui\u00e7\u00e3o (a oferta de conte\u00fados em cat\u00e1logo) e disp\u00f5e sobre uma modalidade j\u00e1 expressamente disciplinada pela Lei do SeAC (a oferta de canais avulsos), \u00e9 mais adequado alterar a Lei n\u00ba 12.485\/11, e n\u00e3o criar uma lei aut\u00f4noma sobre o assunto”, diz em sua justificativa. A parlamentar entende que regular um mesmo servi\u00e7o por meio de legisla\u00e7\u00f5es distintas poderia ocasionar no futuro “uma previs\u00edvel e desnecess\u00e1ria inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o assunto”. Sobre o PL 9.700\/2018, a deputada teve o mesmo entendimento.<\/p>\n

O substitutivo de Benedita faz ajustes na Lei do SeAC, n\u00e3o s\u00f3 para recepcionar as propostas de Paulo Teixeira e Laura Carneiro, mas tamb\u00e9m para evitar que as defini\u00e7\u00f5es estabelecidas originalmente para o Servi\u00e7o de Acesso Condicionado e para a atividade de distribui\u00e7\u00e3o levem \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que o alcance da Lei do SeAC se estenda apenas aos conte\u00fados distribu\u00eddos diretamente por meio de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o abrangendo, portanto, a Internet.<\/p>\n

A parlamentar prop\u00f5e ent\u00e3o que a Lei do SeAC deixe claro que a distribui\u00e7\u00e3o paga de conte\u00fados audiovisuais pode ser feita tanto por operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es, quanto por provedores de aplica\u00e7\u00f5es de Internet. Atribui ainda \u00e0 Ancine, e n\u00e3o \u00e0 Anatel, a regula\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados audiovisuais distribu\u00eddos de forma over-the-top. “\u00c0 Anatel, cabe apenas a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es”, diz a parlamentar. Isso porque na legisla\u00e7\u00e3o brasileira existe o entendimento de que a atividade de provimento de aplica\u00e7\u00f5es de Internet n\u00e3o \u00e9 enquadrada com servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O substitutivo tamb\u00e9m introduz na Lei do SeAC o conceito de “Modalidade Avulsa de Conte\u00fado em Cat\u00e1logo”, ou seja, a modalidade de conte\u00fados organizados em cat\u00e1logo para aquisi\u00e7\u00e3o avulsa por parte do assinante, com ou sem cess\u00e3o definitiva. “Essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria porque a Lei n\u00ba 12.485\/2011 n\u00e3o inclui hoje, entre os servi\u00e7os por ela disciplinados, a distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fados avulsos, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daqueles ofertados na modalidade de pay-per-view”, diz Benedita.<\/p>\n

O texto apresentado tamb\u00e9m altera a\u00a0MP da Ancine<\/a>\u00a0(MP 2.228\/2001), adaptando o texto do PL no 8.889\/2017 para garantir a cobran\u00e7a de Condecine dos prestadores do SeAC que distribu\u00edrem conte\u00fados em cat\u00e1logo, bem para como criar mecanismo similar \u00e0 isen\u00e7\u00e3o da Condecine Remessa para esse segmento.<\/p>\n

A este notici\u00e1rio, a deputada Benedita da Silva disse que o seu substitutivo foi muito discutido. “O Paulo Teixeira fez muitas audi\u00eancias sobre o tema. E n\u00f3s ouvimos muitos atores do setor, de todas as posi\u00e7\u00f5es. N\u00f3s apontamos para o fortalecimento e n\u00e3o para a fragmenta\u00e7\u00e3o do tema em v\u00e1rias legisla\u00e7\u00f5es. Ainda estamos em fase de recebimentos de emendas. E ap\u00f3s tr\u00eas sess\u00f5es da Comiss\u00e3o de Cultura, \u00e9 que teremos um documento definitivo, a partir das emendas recebidas”, disse a parlamentar carioca. Confira o texto do substitutivo da deputada Benedita da Silva\u00a0clicando aqui<\/a>.<\/p>\n

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Fonte: TelaViva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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