Antes de dar a cereja do bolo, para que qualquer empresa (pois, todas ir\u00e3o precisar se adequar) n\u00e3o suporte penalidades em decorr\u00eancia do n\u00e3o cumprimento da LGPD, farei uma breve introdu\u00e7\u00e3o sobre pontos importantes dessa lei.<\/p>\n
A\u00a0LGPD \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a>\u00a0\u2013 entrar\u00e1 em vigor em 14 de agosto de 2020, apesar de ter sido publicada em 2018. Sendo assim, essa\u00a0vacatio legis<\/i>\u00a0beneficia \u00e0s empresas para que realizem a adequa\u00e7\u00e3o ao texto legal de forma mais tranquila.<\/p>\n \u00c9 interessante mencionar que a lei atinge tamb\u00e9m o tratamento de dados por meios f\u00edsicos, conforme se depreende do\u00a0art.\u00a0<\/a>1\u00ba<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a013.709<\/a>\/2018:<\/p>\n Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/em><\/span><\/p>\n Temos que ente<\/em>nder que, no Brasil, ainda existem estabelecimentos que realizam o registro de informa\u00e7\u00e3o dos consumidores em papel, atrav\u00e9s de fichas e formul\u00e1rios, ent\u00e3o a norma \u00e9 firme no sentido de que quem ainda trabalha assim tamb\u00e9m ter\u00e1 que se regularizar no que tange \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n Outro ponto importante \u00e9 que a lei abrange direitos fundamentais em seu art. 2\u00ba, como por exemplo, o direito \u00e0 privacidade no art. 2\u00ba, inciso I e o\u00a0Direito do Consumidor<\/a>, art.\u00a02\u00ba<\/a>, inciso\u00a0VI<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a013.709<\/a>\/2018.<\/p>\n Sendo assim, vamos as 5 dicas infal\u00edveis sobre a LGPD para que a empresa n\u00e3o sofra penaliza\u00e7\u00f5es:<\/p>\n 1 \u2013 SOLICITE SEMPRE O CONSENTIMENTO:<\/b><\/p>\n O art. 7\u00ba, inciso I, da LGPD versa que o tratamento de dados somente poder\u00e1 ser realizado com o consentimento do titular, inclusive para a finalidade de seu uso. Imagine o seguinte exemplo: Um restaurante pergunta se o cliente tem interesse em participar de um sorteio para concorrer a uma viagem. O cliente aceita e dias depois recebe uma liga\u00e7\u00e3o de uma construtora oferecendo apartamentos, pois ele \u201cdeixou\u201d seu telefone no Restaurante X.\u00a0N\u00e3o era essa a finalidade informada<\/b>\u00a0ao consumidor no momento de preenchimento do cadastro. Al\u00e9m disso, com a LGPD os estabelecimentos comerciais n\u00e3o poder\u00e3o fazer essa troca de cadastrados para captar a lista de clientes do outro.<\/p>\n 2 \u2013 MANTENHA SEU CLIENTE INFORMADO:<\/b><\/p>\n A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados se baseia muito em um Princ\u00edpio que j\u00e1 era utilizado pelo\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, que \u00e9 o Princ\u00edpio da Informa\u00e7\u00e3o. O Consumidor deve saber tudo que envolve seus dados, desde a coleta at\u00e9 a finalidade. Tenha sempre em mente:\u00a0um cliente bem informado confia na empresa.<\/b><\/p>\n 3 \u2013 PREVINA-SE:<\/b><\/p>\n N\u00e3o ache que porque a empresa armazena somente dados n\u00e3o sens\u00edveis que os eventos danosos de vazamentos n\u00e3o v\u00e3o acontecer. Esteja sempre\u00a0atualizando medidas t\u00e9cnicas<\/b>\u00a0que podem ser tomadas para prevenir desastres e, inclusive, deixe uma pessoa respons\u00e1vel por essa averigua\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a no estabelecimento.<\/p>\n 4 \u2013 N\u00c3O SEJA GENERALISTA:<\/b><\/p>\n Ao solicitar dados de um cliente, n\u00e3o coloque termos como \u201cetc, entre outros\u201d no seu formul\u00e1rio, pois futuramente essa aus\u00eancia de limites pode causar preju\u00edzos. Imagine o seguinte exemplo: Uma escola faz um formul\u00e1rio para que os pais autorizem o uso de fotos e v\u00eddeos das crian\u00e7as no ambiente escolar para confec\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is, propaganda e ETC.<\/p>\n Esse \u201cetc\u201d fere o\u00a0Dever de Transpar\u00eancia<\/b>, bem como o\u00a0Princ\u00edpio da Finalidade<\/b>\u00a0da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n 5 \u2013 MANTENHA O LIVRE ACESSO:<\/b><\/p>\n O titular pode requerer o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es guardadas pela empresa, inclusive se tiver interesse em\u00a0revogar o seu consentimento<\/b>\u00a0(art.\u00a08\u00ba<\/a>,\u00a0\u00a7 5\u00ba<\/a>e art.\u00a09\u00ba<\/a>, da Lei\u00a013.709<\/a>\/2018). Fonte: JusBrasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Antes de dar a cereja do bolo, para que qualquer…<\/p>\n
\nPor fim, vale informar que a LGPD\u00a0n\u00e3o \u00e9 uma lei que ir\u00e1 passar em branco ou que n\u00e3o haver\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/b>. A sua entrada em vigor est\u00e1 mais pr\u00f3xima do que se imagina, s\u00e3o v\u00e1rios requisitos que a empresa precisa entrar em conformidade e, com a aplica\u00e7\u00e3o destes pontos simples, pode-se evitar que o seu estabelecimento comercial ou a empresa que voc\u00ea presta servi\u00e7os sofra qualquer tipo de puni\u00e7\u00e3o, que varia entre\u00a0a advert\u00eancia e multas de at\u00e9<\/b>\u00a0R$ 50 milh\u00f5es de reais, por infra\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n