A 6\u00aa C\u00e2mara Civil do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJ\/SC) acolheu os argumentos da Associa\u00e7\u00e3o Catarinense de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (ACAERT) contra uma r\u00e1dio comunit\u00e1ria de Videira, no oeste do Estado, que descumpria a legisla\u00e7\u00e3o, prejudicando as r\u00e1dios comerciais regulares.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o do TJ\/SC, as r\u00e1dios comunit\u00e1rias n\u00e3o podem veicular propaganda comercial e as transmiss\u00f5es n\u00e3o devem ultrapassar o raio de abrang\u00eancia, estipulado em 1 km no m\u00e1ximo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 antena, al\u00e9m de terem vedada a capta\u00e7\u00e3o de apoios situados fora desse raio de cobertura. A pena para o descumprimento de cada uma das determina\u00e7\u00f5es \u00e9 de R$ 500 por dia.<\/p>\n
Em resposta ao recurso da decis\u00e3o pela r\u00e1dio comunit\u00e1ria, a desembargadora Denise Volpato, relatora da apela\u00e7\u00e3o, explicou, com base na Lei 9.612\/98, o que s\u00e3o as r\u00e1dios comunit\u00e1rias e como devem funcionar. Volpato lembrou que o artigo 18 da lei admite patroc\u00ednio, sob a forma de apoio cultural, desde que restrito aos estabelecimentos situados na \u00e1rea da comunidade atendida.<\/p>\n
A desembargadora tamb\u00e9m rebateu o argumento de que n\u00e3o h\u00e1 tecnologia capaz de detectar ou limitar o alcance do sinal.<\/p>\n
Outras a\u00e7\u00f5es<\/p>\n
As irregularidades cometidas pelas r\u00e1dios comunit\u00e1rias est\u00e3o no centro das aten\u00e7\u00f5es da ACAERT, que j\u00e1 ingressou com mais de 60 a\u00e7\u00f5es, todas acatadas pelas v\u00e1rias esferas judiciais de Santa Catarina.<\/p>\n
A ABERT acompanha as decis\u00f5es sobre o tema nos estados e, com base nos diversos entendimentos que pro\u00edbem a publicidade em emissoras comunit\u00e1rias, disponibiliza pareceres e documentos \u00e0s associa\u00e7\u00f5es estaduais para subsidiar o combate \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de publicidade nas r\u00e1dios comunit\u00e1rias. A ABERT tamb\u00e9m tem um canal de den\u00fancia de r\u00e1dios comunit\u00e1rias para associados pelo email\u00a0juridico@abert.org.br<\/a>.<\/p>\n \n Fonte: ABERT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 6\u00aa C\u00e2mara Civil do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa…<\/p>\n