A lei que cria a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados foi publicada nesta ter\u00e7a-feira, 9, com nove vetos. A maioria voltada para alterar a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), sancionada em agosto do ano passado. A impossibilidade de compartilhamento de dados entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos foi exclu\u00edda da norma, assim como algumas das san\u00e7\u00f5es previstas para as organiza\u00e7\u00f5es que descumprirem a lei.<\/p>\n
De acordo com um dos vetos, a ANPD n\u00e3o poder\u00e1 contar com o produto da cobran\u00e7a de emolumentos por servi\u00e7os prestados. A justificativa \u00e9 de que, ante a natureza jur\u00eddica transit\u00f3ria de Administra\u00e7\u00e3o Direta da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a cobran\u00e7a de emolumentos por servi\u00e7os prestados para constitui\u00e7\u00e3o de sua receita, de forma que a autoridade deve arcar, com recursos pr\u00f3prios consignados no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o, com os custos inerentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas atividades fins, sem a cobran\u00e7a de taxas para o desempenho de suas compet\u00eancias, at\u00e9 sua transforma\u00e7\u00e3o em autarquia.<\/p>\n
Outro veto importante foi no artigo 2\u00ba, do projeto de convers\u00e3o , par\u00e1grafo 3\u00ba, que estabelecia a revis\u00e3o dos dados deveria ser realizada por pessoa natural, conforme previsto em regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, que levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a natureza e o porte da entidade ou o volume de opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados. No entendimento do governo, a propositura legislativa, ao dispor que toda e qualquer decis\u00e3o baseada unicamente no tratamento automatizado seja suscet\u00edvel de revis\u00e3o humana, contraria o interesse p\u00fablico, tendo em vista que tal exig\u00eancia inviabilizar\u00e1 os modelos atuais de planos de neg\u00f3cios de muitas empresas, notadamente das startups, bem como impacta na an\u00e1lise de risco de cr\u00e9dito e de novos modelos de neg\u00f3cios de institui\u00e7\u00f5es financeiras, gerando efeito negativo na oferta de cr\u00e9dito aos consumidores, tanto no que diz respeito \u00e0 qualidade das garantias, ao volume de cr\u00e9dito contratado e \u00e0 composi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, com reflexos, ainda, nos \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o e na condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica monet\u00e1ria.<\/p>\n
O governo tamb\u00e9m vetou o inciso IV do artigo 23 da LGPD, alterado pelo artigo 2\u00ba do projeto de lei de convers\u00e3o, no sentido de que sejam protegidos e preservados dados pessoais de requerentes de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 12.527, de 2011,(Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o) vedado seu compartilhamento na esfera do poder p\u00fablico e com pessoas jur\u00eddicas de direito privado. O Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es sustenta que a propositura legislativa, ao vedar o compartilhamento de dados pessoas no \u00e2mbito do Poder P\u00fablico e com pessoas jur\u00eddicas de direto privado, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, tendo em vista que o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, que n\u00e3o deve ser confundido com a quebra do sigilo ou com o acesso p\u00fablico, \u00e9 medida recorrente e essencial para o regular exerc\u00edcio de diversas atividades e pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
O MCTIC argumenta que, sob este prisma, e a t\u00edtulo de exemplos, tem-se o caso do banco de dados da Previd\u00eancia Social e do Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais, cujas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o utilizadas para o reconhecimento do direito de seus benefici\u00e1rios e alimentados a partir do compartilhamento de diversas bases de dados administrados por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, bem como algumas atividades afetas ao poder de pol\u00edcia administrativa que poderiam ser inviabilizadas no \u00e2mbito do Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Economia e a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, solicitaram ainda, veto ao par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 41 da LGPD, alterado pelo artigo 2\u00ba do projeto de lei de convers\u00e3o \u201c, que diz: Com rela\u00e7\u00e3o ao encarregado, o qual dever\u00e1 ser detentor de conhecimento jur\u00eddico-regulat\u00f3rio e ser apto a prestar servi\u00e7os especializados em prote\u00e7\u00e3o de dados, al\u00e9m do disposto neste artigo, a autoridade regulamentar\u00e1: I \u2013 os casos em que o operador dever\u00e1 indicar encarregado; II \u2013 a indica\u00e7\u00e3o de um \u00fanico encarregado, desde que facilitado o seu acesso, por empresas ou entidades de um mesmo grupo econ\u00f4mico; III \u2013 a garantia da autonomia t\u00e9cnica e profissional no exerc\u00edcio do cargo.\u201d A raz\u00e3o apresentada foi de que a propositura legislativa, ao dispor que o encarregado seja detentor de conhecimento jur\u00eddico regulat\u00f3rio, contraria o interesse p\u00fablico, na medida em que se constitui em uma exig\u00eancia com rigor excessivo que se reflete na interfer\u00eancia desnecess\u00e1ria por parte do Estado na discricionariedade para a sele\u00e7\u00e3o dos quadros do setor produtivo, bem como ofende direito fundamental, previsto no artigo 5\u00ba, XIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, por restringir o livre exerc\u00edcio profissional a ponto de atingir seu n\u00facleo essencial.<\/p>\n
Os Minist\u00e9rios da Economia, da Sa\u00fade, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o e o Banco Central do Brasil manifestaram-se pelo veto aos Incisos X, XI e XII, par\u00e1grafos 3\u00ba e 6\u00ba do artigo 52 da LGPD, alterados pelo artigo 2\u00ba do projeto de lei de convers\u00e3o , que estabelecia a suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de tratamento pelo controlador; a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo; a proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados. Foram ainda vetados no par\u00e1grafo 3\u00ba o disposto nos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII que permitia a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sem preju\u00edzo do disposto na Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.\u201d<\/p>\n
A justificativa apresentada foi de que a propositura legislativa, ao prever as san\u00e7\u00f5es administrativas de suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do funcionamento\/exerc\u00edcio da atividade relacionada ao tratamento de dados, gera inseguran\u00e7a aos respons\u00e1veis por essas informa\u00e7\u00f5es, bem como impossibilita a utiliza\u00e7\u00e3o e tratamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades privadas, a exemplo das aproveitadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, podendo acarretar preju\u00edzo \u00e0 estabilidade do sistema financeiro nacional, bem como a entes p\u00fablicos, com potencial de afetar a continuidade de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
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Fonte: Tele S\u00edntese<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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