Est\u00e1 aberta desde o dia 28 de junho uma consulta p\u00fablica que tem como objetivo coletar aportes para subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o de um anteprojeto de lei para a reforma da Lei de Direitos Autorais (LDA) brasileira. Com 21 anos em vigor, a lei n\u00b0 9.610\/1998 (LDA) sofreu apenas uma mudan\u00e7a legislativa, que devolveu, dentre outras modifica\u00e7\u00f5es, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o coletiva de direitos autorais \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e o registro das associa\u00e7\u00f5es que recolhem e distribuem valores referentes aos direitos autorais. Essa mudan\u00e7a foi em 2013, por meio da lei n\u00b0 12.853 e do seu decreto regulamentador n\u00ba 9.574, de 2018. A consulta p\u00fablica est\u00e1 sendo coordenada pela Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (SDAPI), vinculada \u00e0 Secretaria Especial da Cultura do Minist\u00e9rio da Cidadania, e ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 60 dias.<\/p>\n
Segundo Priscila Ceccatto Cantu\u00e1ria, coordenadora de legisla\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o da SDAPI, “o objetivo da consulta p\u00fablica \u00e9 convidar a sociedade civil para contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o de direitos autorais capaz de atender \u00e0s novas tecnologias e aos novos modelos de neg\u00f3cio. Esperamos contar com todas as esferas da sociedade, incluindo acad\u00eamicos, advogados especialistas na \u00e1rea, autores, usu\u00e1rios, representantes dos mercados fonogr\u00e1ficos, editorais, audiovisuais etc.”<\/p>\n
A advogada esclarece ainda que n\u00e3o se tem um prejulgamento definido sobre o caminho que a reforma seguir\u00e1 e, por isso, a consulta proposta agora \u00e9 aberta, sem a apresenta\u00e7\u00e3o de uma minuta pr\u00e9via. “A necessidade de eventual reforma foi submetida \u00e0 sociedade civil, para, a partir de ent\u00e3o, analisando as contribui\u00e7\u00f5es, definirmos a linha norteadora das modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias”, disse ela a este notici\u00e1rio.<\/p>\n
Uma das fontes de inspira\u00e7\u00e3o da reforma \u00e9 a nova diretriz de direitos do autor aprovada no final de mar\u00e7o pelo Parlamento Europeu. Por essa nova regra, os intermedi\u00e1rios, empresas como YouTube, Google e Facebook, passam a ter responsabilidade por viola\u00e7\u00f5es de direito autoral. A nova legisla\u00e7\u00e3o europeia \u00e9 pol\u00eamica e j\u00e1 colocou a ind\u00fastria criativa da Europa contra usu\u00e1rios da rede mundial de computadores, ativistas que defendem a liberdade na internet e as grandes empresas de tecnologia.<\/p>\n
A coordenadora de legisla\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o da SDAPI reconhece que a diretriz da UE segue uma tend\u00eancia mundial de atualiza\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es autoralistas em virtude do ambiente digital, mas n\u00e3o h\u00e1 compromisso, necessariamente, em seguir os ditames da diretiva europeia na reforma que se pretende fazer no Brasil. “A legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia sobre direitos autorais aprovada recentemente est\u00e1 em avalia\u00e7\u00e3o pela Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, em toda a sua extens\u00e3o e converg\u00eancia com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, mas ser\u00e1 considerada e avaliada precipuamente \u00e0 luz das contribui\u00e7\u00f5es colhidas na consulta p\u00fablica”, pontua Priscila Cantu\u00e1ria.<\/p>\n
Isso significa que \u00e9 poss\u00edvel, a partir de uma an\u00e1lise das contribui\u00e7\u00f5es coletadas na consulta p\u00fablica, que a reforma proposta na LDA tenha alcance para al\u00e9m de atender as atualiza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias que as novas tecnologias exigem atualmente.<\/p>\n
A contribui\u00e7\u00f5es para a reforma da LDA podem ser feitas acessando a p\u00e1gina da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (SDAPI). O processo ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 60 dias e qualquer pessoa pode contribuir, incluindo representantes da academia, de \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas e da sociedade civil como um todo.<\/p>\n
Sobre o tratamento dos dados, a equipe da SDAPI informa que os dados pessoais dos participantes da consulta s\u00e3o sigilosos e ser\u00e3o utilizados apenas para identificar os diferentes setores que contribuem sobre o tema.<\/p>\n
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Fonte: Tela Viva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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