A ju\u00edza Fl\u00e1via de Macedo Nolasco, substituta na 16a Vara C\u00edvel da Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal, deferiu liminar em favor da Fox contra a decis\u00e3o da Anatel de suspender, cautelarmente, a oferta de canais lineares da Fox por meio de Internet no modelo de venda direta ao consumidor. Confira aqui a \u00edntegra do despacho da ju\u00edza.<\/p>\n
A cautelar da ag\u00eancia, de 13 de junho, impunha \u00e0 Fox a necessidade de que a contrata\u00e7\u00e3o se desse por meio de uma empresa outorgada no Servi\u00e7o de Acesso Condicionado (SeAC), tamb\u00e9m conhecido como TV por assinatura. A ju\u00edza n\u00e3o entrou no m\u00e9rito da quest\u00e3o, mas verificou apenas se a Anatel, no despacho cautelar, havia apontado os elementos necess\u00e1rios para uma medida suspensiva: ind\u00edcio concreto de irregularidade (fuma\u00e7a do bom direito) e risco de demora em uma eventual decis\u00e3o.<\/p>\n
“A ag\u00eancia reguladora e suas autoridades coatoras n\u00e3o se mostraram convencidas de que o servi\u00e7o oferecido pela impetrante caracterizaria presta\u00e7\u00e3o clandestina do SeAC ou, ainda, que esse fosse um servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e n\u00e3o de valor adicionado, o que inclusive n\u00e3o atrairia regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de acesso condicionado (SeAC)”, analisou a ju\u00edza, ao consultar o despacho da Anatel. “Tanto n\u00e3o restaram evidenciados os elementos da den\u00fancia que as pr\u00f3prias autoridades coatoras alteraram a classifica\u00e7\u00e3o do pedido de den\u00fancia, passando a receb\u00ea-la como direito de peti\u00e7\u00e3o”, completou. Para ela “parece-me, prima facie, desproporcional a medida cautelar diante de fatos que sequer caracterizam, em uma primeira an\u00e1lise, uma den\u00fancia”. Ainda segundo a liminar da ju\u00edza Fl\u00e1via Nolasco, “quanto \u00e0 verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, ent\u00e3o, h\u00e1 constata\u00e7\u00e3o de extrema d\u00favida no setor, sendo imprescind\u00edvel an\u00e1lise mais aprofundada, com a participa\u00e7\u00e3o de diversos agentes do mercado de telecomunica\u00e7\u00f5es, por meio de consultas p\u00fablicas. Ademais, tamb\u00e9m reconhecem tratar-se de situa\u00e7\u00e3o nova no pa\u00eds, com inventividade e inova\u00e7\u00e3o”, disse ela, em refer\u00eancia \u00e0 tomada de subs\u00eddios aberta simultaneamente pela ag\u00eancia.<\/p>\n
“O contexto delineado evidencia, assim, d\u00favida razo\u00e1vel e n\u00e3o a verossimilhan\u00e7a necess\u00e1ria ao deferimento de medida cautelar”. Para ela, “o papel das ag\u00eancias reguladoras \u2013 no que se insere a Anatel \u2013 \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o pontual e de interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, com o escopo de regular e agir apenas para evitar ou reprimir comportamentos predat\u00f3rios, seja \u00e0 livre concorr\u00eancia, ao adequado funcionamento dos mercados ou \u00e0 devida prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos usu\u00e1rios\/consumidores”. Para a ju\u00edza, “ao entender que a mencionada d\u00favida quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o oferecido pela FOX, penderia para a suspens\u00e3o do servi\u00e7o especificamente no que possui de inventivo, em preju\u00edzo, daqueles consumidores que j\u00e1 contrataram livremente o servi\u00e7o ofertado, as autoridades coatoras realizaram interpreta\u00e7\u00e3o sem fundamento jur\u00eddico e em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia”.<\/p>\n
Apesar da d\u00favida jur\u00eddica, “diante de tecnologias inovadoras, conforme j\u00e1 mencionado, h\u00e1 que se preservar, nesta fase incipiente do processo, o ineditismo e a livre op\u00e7\u00e3o dos consumidores e n\u00e3o um agir em sentido contr\u00e1rio, de forma a penalizar, a priori, tecnologias n\u00e3o tipificadas em sua inteireza nas normas de reg\u00eancia, mas de ineg\u00e1vel desenvolvimento econ\u00f4mico e fomento \u00e0 concorr\u00eancia, at\u00e9 que seja devidamente estudada a mat\u00e9ria pelo \u00f3rg\u00e3o regulador”, diz o despacho da ju\u00edza.<\/p>\n
Ela diz ainda que n\u00e3o havendo ind\u00edcios da chamada “fuma\u00e7a do bom direito”, tamb\u00e9m n\u00e3o ficou demonstrado o risco de demora em uma decis\u00e3o na cautelar da Anatel. Isso porque a Anatel n\u00e3o demonstrou “concretamente qualquer evid\u00eancia multiplicadora da pr\u00e1tica analisada, nem efeitos delet\u00e9rios oriundos de sua eventual replica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o bastando, para tanto, conjecturas quanto a poss\u00edvel baixa de arrecada\u00e7\u00e3o”. Segundo a ju\u00edza, a mera alega\u00e7\u00e3o de que a Anatel ainda demoraria para se posicionar quanto \u00e0 conformidade ou n\u00e3o do modelo ofertado pela impetrante n\u00e3o pode “militar em desfavor dos interesses de livre iniciativa e competi\u00e7\u00e3o dos integrantes do mercado. Ou seja, se indeterminado o perigo da demora, como no caso, n\u00e3o h\u00e1 como subsistir decis\u00e3o concessiva de liminar\/cautelar”, disse a ju\u00edza. Para ela, “decorrido um razo\u00e1vel lapso temporal n\u00e3o ficou muito bem delineado qual seria o preju\u00edzo, o perigo na demora que teria lugar com a perman\u00eancia do aplicativo em comento, nem mesmo os delet\u00e9rios impactos no mercado consumidor da manuten\u00e7\u00e3o da tecnologia da impetrante, tal qual desenvolvida, at\u00e9 que a ag\u00eancia delimite e regule tal presta\u00e7\u00e3o e sane, dentro de uma instru\u00e7\u00e3o processual mais abrangente, sua assumida d\u00favida sobre a citada tecnologia”.<\/p>\n
Com isso, a cautelar da Anatel contra a Fox est\u00e1 liminarmente suspensa por ordem da Justi\u00e7a. Caber\u00e1 agora \u00e0 ag\u00eancia recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
As \u00e1reas t\u00e9cnicas da Anatel, no dia 13 de junho, emitiram uma cautelar impedindo a Fox de comercializar diretamente ao consumidor os seus canais lineares por meio da plataforma Fox+ (Fox Plus). Trata-se do modelo direct-to-consumer, que tem se mostrado bastante comum na estrat\u00e9gia das programadoras de TV paga tradicional como forma de se adaptarem a uma nova gera\u00e7\u00e3o de consumidores e novos provedores de conte\u00fado que priorizam os conte\u00fados entregues pela Internet. O processo foi iniciado a partir de uma reclama\u00e7\u00e3o da Claro no final do ano passado, alegando assimetrias de regras na oferta de canais diretamente ao consumidor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles ofertados a partir de operadoras de TV paga. A cautelar da Anatel diz que a programadora Fox dever\u00e1 utilizar uma empresa outorgada no Servi\u00e7o de Acesso Condicionado (SeAC) para autenticar o acesso aos canais, assegurando o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na Lei do SeAC (Lei 12.485). At\u00e9 o dia 15 de agosto a Anatel tem tamb\u00e9m uma tomada de subs\u00eddios aberta sobre o tema, para ent\u00e3o o processo ser levado ao Conselho Diretor para uma decis\u00e3o de m\u00e9rito. As superintend\u00eancias da ag\u00eancia j\u00e1 manifestaram, em entrevistas exclusivas aqui e aqui, sobre os conflitos de interpreta\u00e7\u00e3o entre a Lei do SeAC, Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Marco Civil da Internet, e sobre os desafios conceituais em torno do caso. Al\u00e9m disso, o debate se insere em um contexto ainda mais complexo, pois em outro front a Anatel ainda analisa a aplica\u00e7\u00e3o da Lei do SeAC no caso da fus\u00e3o entre AT&T e Time Warner (hoje Warner Media), cuja resolu\u00e7\u00e3o depende agora do conselho diretor.<\/p>\n
A ag\u00eancia tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestou, inclusive ao Senado, sobre a necessidade de ajustes na Lei do SeAC. Importante destacar que a decis\u00e3o cautelar \u00e9 apenas sobre a Fox (n\u00e3o afetando outros casos similares, apesar do precedente), e tampouco afeta conte\u00fados sob-demanda (como aqueles oferecidos pela pr\u00f3pria Fox, Netflix, Amazon etc), conte\u00fados ao vivo espor\u00e1dicos (como jogos de futebol) ou conte\u00fados ofertados gratuitamente pela Internet. O assunto \u00e9 pol\u00eamico e est\u00e1 dividindo a ind\u00fastria de TV paga. Do lado da tese apresentada pela Claro e reconhecida, em parte, pela cautelar da Anatel, est\u00e3o os programadores e produtores independentes nacionais, a ouvidoria da ag\u00eancia e a associa\u00e7\u00e3o NeoTV, que representa pequenas operadoras e TV paga e alguns ISPs de maior porte. Contra a posi\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia est\u00e3o as gigantes de Internet, os grande grupos de comunica\u00e7\u00e3o brasileiros (especialmente os radiodifusores) e as programadoras estrangeiras e grandes produtores de conte\u00fado internacionais.<\/p>\n
Evento<\/p>\n
Os impasses regulat\u00f3rios e legais decorrentes das quest\u00f5es em an\u00e1lise pela Anatel ser\u00e3o um dos principais temas do PAYTV Forum 2019, evento organizado pela TELETIME e pela TELA VIVA que acontece dias 30 e 31 de julho em S\u00e3o Paulo, no WTC Center. Mais informa\u00e7\u00f5es sobre participantes confirmados, a programa\u00e7\u00e3o completa e as condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis no site www.paytvforum.com.br<\/p>\n
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Fonte:Tela Viva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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