O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 2, em dois turnos, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que inclui a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais dispon\u00edveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A PEC 17\/2019 foi aprovada com 65 votos favor\u00e1veis em primeiro turno e 62 favor\u00e1veis em segundo turno. N\u00e3o houve votos contr\u00e1rios nem absten\u00e7\u00f5es. O texto segue agora para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A proposta, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). O autor disse que a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 uma continua\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o da intimidade. Ele e os demais senadores apoiadores da medida buscam assegurar a privacidade desses dados em \u00e2mbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os que circulam na internet.<\/p>\n
Segundo a relatora, a PEC deixa claro que \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o legislar sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. “Constitucionalizar a quest\u00e3o significa o Estado dizer que reconhece a import\u00e2ncia do tema, classificando esse direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados como fundamental. Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidad\u00e3o, podem ter direito, como regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade. Do contr\u00e1rio, \u00e9 preciso preservar ao m\u00e1ximo a intimidade e a privacidade dos dados”, explicou.<\/p>\n
Para a senadora, o empenho para aprovar a PEC demonstra o compromisso do Brasil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, “aproximando nosso pa\u00eds das melhores legisla\u00e7\u00f5es internacionais sobre o tema”.<\/p>\n
Simone afirmou que a doutrina e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 reconhecem que o direito \u00e0 privacidade vai al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida \u00edntima do indiv\u00edduo. E citou algumas normas infraconstitucionais \u2014 a exemplo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), da sua regulamenta\u00e7\u00e3o (Decreto 8.771, de 2016) e da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709, de 2018) \u2014 como avan\u00e7os que precisariam ser consolidados por essa mudan\u00e7a constitucional. “N\u00e3o basta mais termos normas infraconstitucionais, precisamos agora constitucionalizar esse direito”. disse a senadora.<\/p>\n
O aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o e de pr\u00e1ticas corporativas no mercado cada vez mais tecnol\u00f3gico e competitivo j\u00e1 ocorre nos Estados Unidos e na Uni\u00e3o Europeia. Em 2018, a Regula\u00e7\u00e3o Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados entrou em vigor nos pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, impulsionada pelo esc\u00e2ndalo da Cambridge Analytica, empresa que trabalhou para as campanhas do presidente norte-americano Donald Trump e do Brexit, beneficiando-se do vazamento de dados de milh\u00f5es de usu\u00e1rios do Facebook.<\/p>\n
O senador Esperidi\u00e3o Amim (PP-SC) afirmou que estava votando favor\u00e1vel \u00e0 PEC, por\u00e9m “com saudade da \u00e9poca em que pod\u00edamos ter dados pessoais protegidos”.<\/p>\n
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) tamb\u00e9m elogiou o texto e afirmou que o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados integra a quarta gera\u00e7\u00e3o de direitos humanos fundamentais. O senador Marcio Bittar (MDB-AC) acrescentou que a mudan\u00e7a vai fortalecer o princ\u00edpio da inviolabilidade dos dados pessoais.<\/p>\n
Por sua vez, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) disse que o tema tem extrema relev\u00e2ncia social. “Hoje o Congresso Nacional vota uma mat\u00e9ria pertinente para que a gente tenha a garantia de preserva\u00e7\u00e3o dos nossos dados pessoais,” afirmou.<\/p>\n
J\u00e1 a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) acrescentou que a PEC traz seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e9 um direito que n\u00e3o poder\u00e1 mais ser retirado do texto constitucional. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Ag\u00eancia Senado.<\/p>\n
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Fonte: TI INSIDE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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