As duas principais associa\u00e7\u00f5es da radiodifus\u00e3o, a Abert e a Abratel, pediram \u00e0 Anatel o efeito suspensivo da cautelar que suspendeu a comercializa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o Fox +. As duas associa\u00e7\u00f5es, que j\u00e1 haviam manifestado rep\u00fadio \u00e0 decis\u00e3o da Anatel, embora n\u00e3o figurem como denunciantes nem como denunciadas, j\u00e1 haviam sido formalmente admitidas como terceiras interessadas no processo da den\u00fancia movida pela Claro contra a Fox.<\/p>\n
Para as associa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o caberia \u00e0s superintend\u00eancias deliberar na esfera administrativa quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00f5es, mas apenas ao Conselho Diretor. Al\u00e9m disso, afirmam que est\u00e1 clara a “exist\u00eancia de d\u00favida jur\u00eddica razo\u00e1vel sobre a conformidade do modelo com a Lei n\u00ba 12.485\/2011” e, em casos de d\u00favida jur\u00eddica, a os superintendentes deveriam ter ouvido manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Federal Especializada junto \u00e0 Anatel, o que n\u00e3o foi feito.<\/p>\n
Em diversos trechos de sua peti\u00e7\u00e3o, as entidades apontam que a decis\u00e3o da Anatel foi baseada, sobretudo, em d\u00favidas jur\u00eddicas, citando sempre o pr\u00f3prio texto da cautelar da Anatel para apont\u00e1-las, e muito pouco em certezas. Para a radiodifus\u00e3o, decis\u00e3o de tamanha gravidade n\u00e3o deveria ser tomada sem uma fundamenta\u00e7\u00e3o assertiva.<\/p>\n
A radiodifus\u00e3o defende ainda as plataformas online est\u00e3o sujeitas a uma racionalidade regulat\u00f3ria pr\u00f3pria, “orientada pela livre iniciativa, pelo fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e pela liberdade dos modelos de neg\u00f3cios”. Al\u00e9m disso, apontam que tais servi\u00e7os enquadram-se na categoria de Servi\u00e7o de Valor Adicionado (SVA), prevista no art. 60 da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es, e, portanto, n\u00e3o s\u00e3o Servi\u00e7os de Acesso Condicionado.<\/p>\n
Risco iminente<\/p>\n
Outro ponto levantado pela radiodifus\u00e3o \u00e9 que h\u00e1 risco iminente que ameace direitos com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da Fox. Se houvesse, “a decis\u00e3o cautelar deveria ter sido tomada logo no in\u00edcio do processo”. Ao contr\u00e1rio, o processo consumiu meses, “sem que qualquer risco iminente tivesse inviabilizado o direito de quem quer que fosse”.<\/p>\n
Para as entidades, a suspens\u00e3o \u00e9 que criou um risco iminente em prol do atendimento da higidez do sistema do SeAC. “Na verdade, o que se observa \u00e9 que a decis\u00e3o recorrida desconsiderou completamente os interesses e direitos daqueles por ela afetados \u2013 incluindo os consumidores”, apontam. E continuam “ao fim e ao cabo, o que se tem \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de barreiras de entrada a concorrentes e obst\u00e1culos ao advento de modalidades tecnol\u00f3gicas (in casu, um OTT) que possam oferecer aos usu\u00e1rios alternativas mais ajustada a seus interesses, desestimulando a inova\u00e7\u00e3o no mercado”.<\/p>\n
Fonte: Tela Viva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As duas principais associa\u00e7\u00f5es da radiodifus\u00e3o, a Abert e a…<\/p>\n