A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (ABERT) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (ABRATEL) divulgaram hoje, 18, \u201cnota de rep\u00fadio\u201d \u00e0 cautelar da Anatel, que mandou a Fox suspender os seus canais lineares de TV pela internet, com base na lei do SeAC.<\/p>\n
As entidades, que representam as emissoras comerciais de TV, entre elas a Globo e a Record, consideram inadmiss\u00edvel a decis\u00e3o visto que, argumentam, \u201c\u00e9 princ\u00edpio b\u00e1sico que decis\u00f5es cautelares desta natureza sejam tomadas somente com fortes
\nevid\u00eancias, por seu colegiado, e n\u00e3o em meio a uma d\u00favida jur\u00eddica publicamente assumida pela Ag\u00eancia, sobretudo quando reconhece a necessidade de
\nrealiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica para aprofundar a discuss\u00e3o junto \u00e0 sociedade.<\/p>\n
Para as entidades, a decis\u00e3o representaria retrocesso no direito do consumidor, e na viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e concorr\u00eancia. \u201cTrata-se de descabida, inaceit\u00e1vel e ilegal interven\u00e7\u00e3o estatal no exerc\u00edcio das atividades econ\u00f4micas. Mais do que isso, a decis\u00e3o contraria frontalmente a vis\u00e3o do governo, refletida na Medida Provis\u00f3ria
\n881\/2019 (Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica), que recha\u00e7a o abuso de poder regulat\u00f3rio que promova reserva de mercado ao favorecer grupo econ\u00f4mico em detrimento da concorr\u00eancia, exceto no caso de previs\u00e3o expl\u00edcita em lei. A prova da falta de tal previs\u00e3o est\u00e1 justamente na reconhecida d\u00favida da \u00e1rea t\u00e9cnica da Anatel sobre o tema.\u201dargumentam.<\/p>\n
A ABERT e a ABRATEL ir\u00e3o recorrer da decis\u00e3o e confiam que os diretores da Anatel ir\u00e3o apreciar e revogar a medida cautelar para o pronto restabelecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a garantia da ordem econ\u00f4mica e o respeito \u00e0 legalidade.<\/p>\n
Fonte: Tele S\u00edntese<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (ABERT)…<\/p>\n