Lei n\u00b0 13.709\/18 \u2013 Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 869-B de 2018.<\/p>\n
Por: Marcos Ant\u00f4nio Silveira \u2013 advogado.<\/p>\n
Seguindo a legisla\u00e7\u00e3o europeia e a tend\u00eancia dos Pa\u00edses mais evolu\u00eddos que est\u00e3o interligados comercialmente, o Senado aprovou no ano 2018 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, identificada pela sigla LGPD<\/strong>.<\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o tem por objeto proteger os titulares dados pessoais, a pessoa, do uso indiscriminado de suas informa\u00e7\u00f5es pessoais em finalidade diversa para quais foram entregues, a Lei considera para efeito de sua aplica\u00e7\u00e3o que dado pessoal \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel<\/strong>, portanto n\u00e3o se restringe apenas a informa\u00e7\u00e3o que identifica diretamente a pessoa, mas tamb\u00e9m aquela que possa a identificar.<\/p>\n A Lei se encontra na vacatio legis<\/em><\/strong>, termo jur\u00eddico em latim que significa dizer que ainda n\u00e3o entrou em vigor, est\u00e1 aguardando decorrer o prazo estabelecido para que as pessoas, empresas p\u00fablicas e privadas realizem as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias quanto a pol\u00edtica de coleta de dados, privacidade e seguran\u00e7a dos dados pessoais.<\/strong><\/p>\n Para efeito da aplica\u00e7\u00e3o da Lei que entra em vigor no m\u00eas de agosto de 2020 \u00e9 considerado tratamento de dados toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Como a Lei \u00e9 de car\u00e1ter geral, ela atinge a todos e regulamenta o tratamento de dados pessoais no meio f\u00edsico no digital, realizando intera\u00e7\u00e3o com os demais legisla\u00e7\u00e3o como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o C\u00f3digo Civil, Estatuto do Idoso, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Marco Civil da Internet, Lei do Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico, Lei da Acesso a Informa\u00e7\u00e3o e demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>\n Toda pessoa jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada e a pessoa natural, pessoa f\u00edsica que realizar a coleta de dados pessoais ser\u00e1 respons\u00e1vel pela sua seguran\u00e7a, mais, dever\u00e1 seguir regras quanto ao tratamento dos dados e ser\u00e1 responsabilizada pelo vazamento e pelo uso indevido dos dados pessoas, pois a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a atividade de tratamento de dados pessoais deve observar a boa-f\u00e9<\/strong> e os princ\u00edpios da finalidade, adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, responsabilidade e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/strong><\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o vem para regulamentar o mercado dos dados pessoais, a partir da vig\u00eancia da Lei, que est\u00e1 prevista para agosto de 2020, o tratamento de dados pessoais poder\u00e1 ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses: mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanio ou instrumentos cong\u00eaneres, para realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, para execu\u00e7\u00e3o de contrato a pedido do titular dos dados, para exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, para prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro, para tutela da sa\u00fade em procedimento realizado exclusivamente por profissional da \u00e1rea da sa\u00fade ou por entidade sanit\u00e1ria, para atender interesse leg\u00edtimo do controlador ou de terceiro e para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n Pois bem, a Lei \u00e9 geral, horizontal e abrangente, uma das principais dificuldades de compreens\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 entender o quanto vale os dados pessoais<\/strong>, atualmente divulgamos nossos dados pessoais de forma aleat\u00f3ria, sem saber exatamente quais os tratamentos que ser\u00e3o aplicados, qual o seguran\u00e7a que o sistema oferece, que medidas preventivas s\u00e3o adotadas na manuten\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, qual a pol\u00edtica de privacidade e comumente recebemos uma s\u00e9rie de chamada telef\u00f4nicas oferecendo produto e servi\u00e7o, recebemos rapidamente postagens de produtos ou servi\u00e7os que buscamos por curiosidade em site ou rede social, os dados pessoais circulam quase que livremente. A LGPD vem para organizar a aplica\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n Por certo \u00e9 uma nova cultura que necessita ser desenvolvida, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade e a intimidade, afinal, sua digital do dedo indicador, par\u00e2metro biom\u00e9trico pode ser utilizado para dar acesso academia de muscula\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m acessar sua institui\u00e7\u00e3o financeira<\/strong>, portanto estamos falando de um dado pessoal sens\u00edvel, que merece um tratamento espec\u00edfico e prote\u00e7\u00e3o quanto armazenado, arquivado, destru\u00eddo e a finalidade.<\/p>\n A Lei vem para regulamentar a rela\u00e7\u00e3o que hoje prevalece principalmente no meio digital, apesar da aplica\u00e7\u00e3o no meio f\u00edsico, quanto dados pessoais que muitas vezes isoladamente n\u00e3o s\u00e3o relevantes, mas tratados, cruzados com outras informa\u00e7\u00f5es do seu dia-a-dia, coletados da utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativos e rede sociais podem criar o perfil de consumo, do condutor, de circula\u00e7\u00e3o rotineira, da identificar sua resid\u00eancia, dos h\u00e1bitos familiares, da escola do filho, da criar um perfil da sua personalidade, do perfil de cr\u00e9dito e estabelecer sua classe social, seu perfil profissional, sua ficha de sa\u00fade e de doen\u00e7as preexistentes na fam\u00edlia, o que tem implica\u00e7\u00e3o direta na invas\u00e3o de privacidade e pode gerar interfer\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como plano de sa\u00fade e seguro de vida e de bens ou proporcionar facilidade de localiza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os dependendo a \u00f3tica da utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n A lei busca proteger o titular dos dados e organizar o uso dos dados, resumidamente \u00e9 este o objetivo, no entanto \u00e9 importante saber que a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados de forma irregular pode geral ao infrator de advert\u00eancia, passando por bloqueio da atividade e a aplica\u00e7\u00e3o de multa balizada entre 2% do faturamento anual com limite no valor de R$ 55.000.0000,00<\/strong>.<\/p>\n Importante ressaltar que a legisla\u00e7\u00e3o atinge a todas as empresas que possuam dados pessoais, mas existe alguns dados que s\u00e3o considerados sens\u00edvel e merecem maior cuidado, ou seja os dados pessoais que tratam sobre a origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religiosa, filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico<\/strong>, quando vinculado a uma pessoa natural \u2013 portanto, laborat\u00f3rios cl\u00ednicos, consult\u00f3rios m\u00e9dicos, psicol\u00f3gico, psiqui\u00e1trico, terap\u00eauticos, cl\u00ednicas m\u00e9dicas, hospitais, escrit\u00f3rios de contabilidade, advocacia, igrejas, partidos pol\u00edticos e associa\u00e7\u00f5es, dentre outras, necessitar\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, pol\u00edtica de privacidade e m\u00e9todos e procedimentos de preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A preocupa\u00e7\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a dos dados pessoais \u00e9 tanta que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a indica\u00e7\u00e3o de um profissional encarregado pelo tratamento de dados pessoais que ter\u00e1 dentre outras atribui\u00e7\u00f5es receber comunica\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e adotar provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n O tema \u00e9 extenso, atual e ir\u00e1 impactar nas empresas brasileiras, em especial nas empresas que coletam, armazenam, arquivam e tratam os dados pessoais de clientes, empregados, pacientes, alunos e fornecedores.<\/p>\n O momento \u00e9 agora, at\u00e9 agosto de 2020 \u00e9 poss\u00edvel rever e adequar os sistemas, contratos e a rela\u00e7\u00e3o que sua empresa possui com os dados pessoais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Lei n\u00b0 13.709\/18 \u2013 Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 869-B de 2018.…<\/p>\n